MP pede que reforma trabalhista seja vetada

para o empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado

O Ministério Público do Trabalho pediu ontem ao presidente Michel Temer que vete a reforma trabalhista, aprovada pelo Senado anteontem à noite. O órgão informou que, caso as mudanças sejam sancionadas, pode entrar com uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) ou questionar na Justiça os pontos que considera que violam a Constituição. Em nota técnica, o Ministério Público diz que a reforma aprovada tem 14 pontos que violam a Cons- tituição e convenções internacionais com as quais o Brasil se comprometeu.

“O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, informou, em nota, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O MP diz que a reforma seria inconstitucional por não ter realizado amplo debate com a sociedade e também por violar tratados de direitos humanos do trabalho. As mudanças também provocariam o “desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego” e violariam o “direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador”; e o “direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo”, entre outros pontos.