Nova lei torna o porte de armas de uso restrito crime hediondo

SEGURANÇA PÚBLICA O presidente Michel Temer sancionou, ontem, o projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito das Forças Armadas. A iniciativa da proposta foi de autoria do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, quando ainda era senador, tendo sido aprovado no plenário da Câmara em agosto. O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente. Durante o anúncio da sanção da lei, Temer citou o comandante de uma unidade da PM carioca, morto a tiros de fuzil, ontem. O presidente falou ainda em enfrentamento à criminalidade, lembrando da sua atuação como secretário de Segurança Pública de São Paulo, e afirmou que “não há como tratar bandidos com rosas na mão”. Por orientação do Ministério da Justiça, Michel Temer vetou também, integralmente, o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o MJ disse que a medida vai contra o Estatuto do Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem atividade de segurança pública. Em seu veto, Temer expôs a justificativa do MJ e argumentou que a decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”.