MP entra com ações para barrar cobrança em Morro e Barra Grande
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, recebeu o Título de Cidadão da Cidade do Salvador na noite de ontem. A homenagem foi proposta pelo presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereador Léo Prates (DEM), e entregue no salão nobre da Casa. Rotondano disse que sentiu-se honrado com a homenagem e agradeceu o título, concedido no dia em que fez aniversário. TURISMO O Ministério Público estadual (MP-BA) entrou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) pedindo a suspensão da cobrança de tarifas para entrar em Morro de São Paulo, em Cairu, e em Barra Grande, no município de Maraú, localidades turísticas no Baixo Sul do estado. Em uma das ações, o MP-BA pede à Justiça a suspensão dos efeitos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 515/17, e, por consequência, todos os demais dispositivos da lei, bem como do Decreto nº 2.513/17, do município de Cairu, por afrontar as constituições Federal e Estadual. Para o MP, o município não presta, de modo direto ou indireto, serviço público específico para os turistas que visitam o local e são obrigados a pagar em dinheiro, antecipadamente, para ingressar em Morro de São Paulo. “A preservação do meio ambiente é um dever da municipalidade, que deve ser garantida pelo poder público a toda e qualquer pessoa que esteja em seu território, seja ela residente ou domiciliada no município, seja ela visitante”, diz o documento. Na outra ação, o MP-BA diz que o pagamento da tarifa “afronta o princípio da liberdade de tráfego e ofende a direta manifestação do poder constituinte estadual e federal”. O pedido é que a Justiça determine que os artigos 1º, 2º, 3º, da Lei Municipal nº 021/10 de Cairu, sejam declarados inconstitucionais. Em Morro de São Paulo, começou no dia 1º de novembro a cobrança de tarifa única de R$ 15 para os turistas. Segundo a prefeitura de Cairu, os recursos serão utilizados para melhoria dos serviços turísticos e preservação do patrimônio do Arquipélago de Tinharé.