NOVA PAUTA PRIORITÁRIA DO GOVERNO NO CONGRESSO
O governo anunciou oficialmente ontem a suspensão da tramitação da reforma da Previdência no Congresso, depois de ter sustentado que continuaria trabalhando pela aprovação da proposta mesmo com a intervenção no Rio. Para tentar compensar o fracasso da principal meta legislativa de Michel Temer, a equipe do presidente lançou uma agenda de 15 pontos que passa a ser considerada prioritária, e que inclui a privatização da Eletrobrás, simplificação de tributos e medidas para aumentar a produtividade.
A lista de medidas anunciadas como prioritárias pelo governo inclui promessas antigas, como a regulamentação dos distratos (desistência da compra ou venda de imóvel) e o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores a R$ 33,7 mil. Alguns deles já foram aprovados na Câmara; outros, no Senado. Constam até medidas do ajuste fiscal, como a redução no benefício de desoneração da folha de pagamento para 50 setores.
Para anunciar a suspensão oficial da reforma, foram convocados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Casa Civil, Eliseu Padilha. Também os líderes do governo Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), André Moura (PSC-SE) e Romero Jucá (PMDB-RR).
Antes, no entanto, o primeiro porta-voz foi o ministro Pis/Cofins Reforma e a simplificação tributária
Banco Central Aprovar projeto que dá autonomia
Licitações e contratos Alterar o marco legal
Finanças públicas Criação de nova lei sobre o assunto
Remuneração Regulamentação de um teto remuneratório Eletrobras Conclusão do processo de privatização
Agências reguladoras Fortalecimento da atuação
Depósitos de bancos para dar autonomia ao Banco Central.
Folha de pagamentos Reduzir a desoneração na folha
Estatais Programa para reduzir prejuízo das empresas da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que admitiu haver “insegurança jurídica” sobre a possibilidade de continuar discutindo a reforma durante o período da intervenção e suspender o decreto para promulgar as alterações na aposentadoria, como era o plano do governo.
“Hoje, a tramitação da reforma da Previdência está suspensa”, disse Marun. Ele evitou cravar uma nova data, mas assegurou que a votação da reforma em fevereiro está “fora de cogitação”. O ministro acenou com a possibilidade de apreciação da proposta pelo Congresso em novembro, desde que o governo entenda que as razões que motivaram o decreto de intervenção (que vale até dezembro) cessaram antes do período estipulado.
A Constituição impede mudanças no seu texto du- Cadastro positivo Ampliar ingresso de consumidores
Distrato Facilitar processo de cancelamento dos contratos
Telecomunicações Modernizar a Lei Geral do setor rante períodos de intervenção federal. A estratégia inicial de Temer era suspender o decreto para votar a reforma e promulgá-la.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira
(PMDB-CE), já tinha endurecido o discurso ao dizer que não pautaria nenhuma Proposta de Emenda Constitucional (que é o caso da Previdência) para discussão ou votação na Casa.
“Estamos aqui repautando todo o processo, não só com medidas de ajuste”, afirmou Henrique Meirelles.
Já Padilha afirmou ainda que o fato de não votar a Previdência não vai tirar do presidente Temer a marca de presidente reformista.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que endurece as regras para se aposentar no Brasil foi protocolada no Congresso na noite de 5 de dezembro de 2016. No ano passado, o texto tramitou até de forma acelerada. Chegou a ser aprovado na comissão especial no fim de abril. Durante seis meses, logo depois que veio a público a gravação do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, com Temer, a reforma foi deixada de lado. Só foi resgatada depois que o presidente conseguiu barrar as duas denúncias apresentadas contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A proposta foi desidratada nas negociações do governo em troca de apoios.