Governo é pressionado a vetar Lei de Abuso de Autoridade
CÂMARA JÁ APROVOU A aprovação na Câmara dos Deputados, anteontem, do projeto que endurece a punição a juízes e procuradores por abuso de autoridade provocou, ontem, reação de deputados, entidades de classe e do ministro da Justiça, Sergio Moro, que pressionam o presidente Jair Bolsonaro para vetar trechos do texto. A medida é vista como reação do mundo político à Lava Jato, pois dá margem para criminalizar condutas que têm sido praticadas nas investigações.
Segundo o jornal O Estado de São Paulo, integrantes do governo avaliam modificações em dez artigos do texto que passou pelo Congresso. Em dois pontos, os parlamentares da bancada da bala já receberam a sinalização de que podem haver modificações. Entre eles, está o item que pune autoridades que iniciem investigação sem justa causa fundamentada ou que usem algemas de forma inadequada.
Outro trecho que deve ser alterado pelo Palácio do Planalto é o artigo 14, que prevê detenção de seis meses a dois anos para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. Para parlamentares, o texto abre brecha para criminalizar o agente público que permitir que um preso seja fotografado.
"Temos de garantir que o policial tenha segurança na hora de cumprir o seu dever", disse o deputado Capitão Augusto (PL-SP), coordenador da bancada da bala.
Já os parlamentares favoráveis às medidas defendem a necessidade de se punir condutas que consideram abusivas. Entre elas, a proibição de decretação de condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz.
Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a lei de abuso representa um ‘remédio’. "Quem exerce o poder tende a dele abusar e é por isso que precisa ter remédio desse tipo", disse o ministro.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como "mais democrático" o projeto que criminaliza o abuso de autoridade aprovado anteontem e justificou a necessidade de haver regras devido a agentes públicos que ‘passam de suas responsabilidades’. "Quem tem poder precisa responder pelos seus atos. A lei vale para todos", afirmou o deputado.
Já o presidente do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ministro João Otávio de Noronha, defendeu que “os juízes precisam ter limites em sua atuação”.
Para aqueles que não passam da linha não é problema. Estamos vendo crises, com a Receita, o Coaf. Isso tudo está acontecendo porque alguns servidores, de qualquer um dos Poderes, passam da sua responsabilidade Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Presidente da Câmara dos Deputados