PEC dos Precatórios passa no Senado
COM SOBRAS O Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre caminho para o governo implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400 a partir deste mês, às vésperas de ano eleitoral.
O texto foi alvo de críticas por adiar a partir do próximo ano o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do país. Apesar disso, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição, incluindo o PT. Foram duas votações. No primeiro turno, o placar foi de 64 a 13; no segundo, de 61 votos a 10.
A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. Senadores chegaram a falar em uma "farra eleitoral" no ano que vem, quando Bolsonaro tentará a reeleição. Por isso, o Senado alterou a redação para "carimbar" a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e para despesas com saúde, Previdência e assistência social. De acordo com especialistas, a vinculação não garantiria esse limite, pois as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.
As mudanças promovidas pelo Senado criaram um impasse com a Câmara e levantaram dúvidas sobre a promulgação da medida. Como os senadores fizeram modificações no texto, por regra a PEC teria de voltar para a análise dos deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou que vai propor que o Congresso faça uma "promulgação parcial" da PEC.
O regimento permite que o Congresso promulgue apenas os trechos que já foram aprovados sem mudança pela Câmara e pelo Senado. Os artigos que foram alterados, neste caso, seguiriam tramitando de forma paralela. A análise das modificações feitas pelos senadores na Câmara só deve ocorrer em 2022, segundo Lira.
Senadores independentes e de oposição que articularam as mudanças na PEC dos Precatórios com o governo já afirmaram que são contra esse "fatiamento" do texto.
O parecer aprovado vinculou o espaço fiscal aberto com o limite no pagamento dos precatórios (uma folga de R$ 43,8 bilhões no próximo ano) às despesas com o novo programa social e gastos relacionados à seguridade social.
A folga aberta pela mudança do cálculo do teto de gastos em 2022, calculada em R$ 62,2 bilhões, também ficou vinculada e será destinada somente às despesas com a aplicação de programas sociais e gastos com saúde, Previdência e assistência social. Com as vinculações, o governo conseguiu o apoio das maiores bancadas do Senado. Até o PT, maior partido de oposição ao governo Bolsonaro, orientou de forma favorável.