FACHIN ARQUIVA INQUÉRITO CONTRA SENADOR E MINISTRO

REPASSES DA J&F O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, arquivou inquérito que investigava supostos repasses irregulares da empresa J&F para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo e o ex-deputado federal Paulo Bornhausen.

O ministro seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República, que informou ao STF não ter elementos para fazer avançar as investigações.

“Na linha de fundamentação contida no parecer em tela [PGR], sobressai vazio investigatório quanto aos supostos fatos delituosos imputados em desfavor dos Peticionários Carlos Eduardo de Souza Braga, Vital do Rêgo e Paulo Bornhausen”, escreveu o ministro. Segundo Fachin, delações premiadas "não detêm a natureza jurídica de prova", mas são "mero instrumento para sua obtenção".

O ministro seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República, que informou ao STF não ter elementos para fazer avançar as investigações