QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TUTOR?
Contrato Todas as condições para a contratação do serviço precisam estar bem claras no contrato. Quantidade e qualidade das refeições, passeios, banhos e outros itens devem estar presentes nesse documento, assim como os valores e acordos.
Segurança e bem-estar do animal Quando um animal é deixado sob a guarda de um pet hotel ou alguém cuida dele, essa pessoa ou empresa passa a ser a guardiã e a se responsabilizar pela sua segurança. Redobre a atenção, principalmente, sobre o que consta nas letras reduzidas.
Dever do estabelecimento É fundamental fazer uma entrevista previa com o tutor e oferecer o serviço conforme o comportamento e hábitos de cada bicho. Inclusive, o local pode exigir carteira de vacina e relatório médico-veterinário quanto ao estado de saúde do pet.
O que diz a legislação? O art. 32 da Lei de Crimes ambientais afirma que maus-tratos a animais é crime, com pena de detenção de três meses a um ano e multa e com aumento de pena de um sexto a um terço, se o animal vier a óbito. Recentemente, esse artigo sofreu uma alteração com a inclusão do parágrafo 1º-A, que dispõe que quando se tratar de cão ou gato, a pena é de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. No artigo 225, a Constituição Federal também condena maus-tratos em animais. No caso da Jack's Pet Resort, que está localizada em Lauro de Freitas, o município conta com uma lei municipal de proteção animal, a Lei Remca
(Lei 1618/16), que proíbe expressamente nos artigos 6º e 7º, situações de maus-tratos contra animais.
Evidências Não deixe de fazer uma relação de perguntas sobre o estabelecimento e observe se há tranquilidade do responsável na hora de tirar suas dúvidas. Faça também uma relação por escrito sobre o temperamento e hábitos do pet. É bom enviar por e-mail ou Whatsapp e deixar tudo o mais registrado possível. Exija sua via do contrato ou de qualquer documento que assine.
Em caso de suspeita de negligência, é importante solicitar ao estabelecimento de imediato filmagens do período e realizar exame de necropsia no corpo do animal. Comprovada a negligência, o guardião pode contratar advogado e buscar a responsabilização civil do proprietário do estabelecimento, com pedido de indenização por dano moral, considerando que os animais fazem parte da família multiespécie. com pena de detenção de três meses a um ano e multa e com aumento de pena de um sexto a um terço, caso o animal seja levado à morte”, complementa. Segundo o veterinário especializado em animais silvestres e exóticos que atendia Nicinha desde filhote, Rodrigo Arapiraca, a coelhinha era um pet muito saudável e bem tratada. “O manejo de animais como Nicinha é relativamente simples. É sempre importante ter uma parte separada, um lugar reservado com menor barulho e obedecendo às especificações de cada espécie. Ela chegou para mim bem ‘pituchinha’. A tutora seguia à risca as minhas orientações e fazia todas as consultas de rotina. Nicinha ajudou bastante via redes sociais na divulgação de informação veterinária e de saúde para os coelhos de Salvador”.
Advogado e sócio do escritório Matheus Maciel Sociedade de Advocacia, especializado em clientes de alta exposição e casos de grande repercussão social, Matheus Maciel reforça que em denúncias de negligência como a que foi feita pela tutora de
entregue pelo seu tutor. Por isso, especialista em Direito do Consumidor e na Área Cível, Cândido Sá, aconselha que o tutor não abra mão de exigir um contrato de prestação de serviços. “O contrato é algo que poucas pessoas leem, infelizmente. Mas é com ele que podemos lutar pelos nossos direitos. É fundamental ver no contrato qual é a alimentação, os horários, em que local o animal ficará ou se ele ficará solto com outros iguais. Tudo isso é necessário para analisar e até questionar algo que não concorde. E também para usarmos como prova caso as cláusulas não sejam cumpridas”.
MAIS CUIDADOS
Todo estabelecimento que se compromete a prestar esse serviço precisa garantir a integridade e saúde do bichinho. Ainda assim, os riscos de acidentes existem. É o que pontua a professora da Escola de Medicina Veterinária da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Daniela Laranjeiras. Entre os principais estão as brigas entre as espécies e as fugas. “Verifique o histórico desse local, quem é o veterinário responsável, confira se existe uma estrutura para cada espécie, se esses recintos estão separados adequadamente. Não aceite um lugar que não te deixa entrar para conhecer todos os ambientes”.
Tutora do doguinho Bud, a estudante de medicina Monna Almeida sabe bem o que é a angústia de chegar a uma hospedagem pet e retirar seu pet machucado. No fim do ano passado, Bud ficou durante o Réveillon no Jack’s Pet Resort quando ainda se chamava Smart Pet Resort. O cão já tinha se hospedado outras vezes e frequentado a creche. “Disseram que numa ‘brincadeira de cachorros grandes', uma cadela labradora tinha 'arranhado' a orelha de Bud. Desde então, eu que sempre pedia informações e apenas me informavam que estava tudo bem. Na verdade, a orelha de Bud estava dilacerada, rasgada em dois pedaços, um deles estava totalmente solto”, lembra. Foram necessárias duas cirurgias para reconstruir a orelha. Ao buscar o pet, a orientação a professora da Escola de Medicina Veterinária da Ufba, Daniela Laranjeiras é não deixar passar nenhum detalhe: “Ou seja, dar uma de veterinário mesmo. Examinar, pegar, abrir a boca do seu animal ver se está bem, segurar para ver se emagreceu, palpar, olhar a pele, ver se tem algum ectoparasito, rastrear seu animal todo. Outra coisa que vocês também vão perceber é o ‘felling’ daquele animal, se ele vem bem, ou se ele vem com medo. Se ele está assustado é sinal que essa estadia, de alguma forma, não foi boa para ele”, ressalta.