54 pessoas e 3 empresas na mira da AGU
Atos em Brasília resultaram em pedidos de condenações e indenização de R$ 20,7 milhões
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ontem à Justiça Federal, em Brasília, a condenação de 54 pessoas, além de três empresas, uma associação e um sindicato, a ressarcirem os cofres públicos em R$ 20,7 milhões pela depredação das sedes dos Três Poderes durante os atos extremistas do dia 8 de janeiro.
A AGU ingressou com uma ação civil pública pedindo a conversão de uma medida cautelar - que já havia bloqueado bens de suspeitos de financiar o transporte dos manifestantes até a capital federal - em condenação definitiva e na obrigação de ressarcir os prejuízos. Trata-se do primeiro pedido de condenação definitiva resultante de investigações dos atos de vandalismo em Brasília.
O valor que foi estipulado pela Advocacia-Geral da União para ressarcimento dos cofres públicos (R$ 20,7 milhões) teve definição com base em dados apresentados pelo Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal (STF), Câmara dos Deputados e Senado Federal, cujas sedes foram vandalizadas por bolsonaristas radicais.
As empresas citadas na ação da AGU são acusadas de financiarem os atos de violência ou fornecerem o transporte de vândalos até a capital federal.
O órgão que representa juridicamente o governo federal avalia que houve uma articulação prévia para a convocação de atos não pacíficos e de tentativa de tomada de poder em Brasília.
“Num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”, sustentou, em nota, a AGU.
PLANEJADO
Ainda segundo a avaliação da AGU, os manifestantes “possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido [e isso] é reforçado quando cotejamos o verificado com os chamamentos/convocação para participarem do evento, quando já se fazia referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder”.
A Advocacia-Geral da União, na continuidade de seu raciocínio, afirmou ser um ato ilícito quando indivíduos que têm direito à livre manifestação e reunião pacífica excedem “manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
Até o momento, a AGU já acionou 178 pessoas na Justiça e entrou com quatro ações civis contra os suspeitos de financiarem ou participarem da depredação das sedes dos Três Poderes. Desse grupo, a AGU, agora, adianta os processos de 54 pessoas, pedindo suas condenações. A ação da AGU diz respeito somente ao ressarcimento de danos.
O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) fazem as investigações na esfera penal sobre o mesmo fato - o MPF já denunciou na esfera criminal mais de 450 pessoas pelo envolvimento nos atos extremistas.
Muitos envolvidos podem estar sendo acionados em frentes diferentes. Ou seja, uma mesma pessoa pode ter que enfrentar processos advindos da AGU e da PF, por exemplo.
Há ainda outra frente, comandada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que abriu inquéritos que se debruçam sobre o papel de autoridades, financiadores, organizadores e executores nos atos. A partir desse trabalho, mais de 600 pessoas já foram denunciadas pela Procuradoria. Enverno tre os investigados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), o ex-secretário da Segurança Pública do DF Anderson Torres, além de deputados bolsonaristas.
MILITARES
O comandante do Exército, general Tomás Paiva, disse a interlocutores que os militares envolvidos por dolo ou omissão nos atos do dia 8 de janeiro serão punidos. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Paiva teria dito que a instituição “está conduzindo apurações internas, além das que devem ocorrer na Justiça” e que “a regra será não poupar ninguém”.
Apesar da afirmação, Paiva teria ressaltado que as investigações conduzidas pelos militares serão feitas discretamente, uma vez que a legislação determina o sigilo das apurações e para evitar a exposição de quem eventualmente venha a ser considerado inocente das acusações.
“Na Justiça, há um cenário de incerteza sobre as ações envolvendo militares, que pode resultar em atrito do go
Num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder AdvocaciaGeral da União