Correio da Bahia

Entenda os direitos de quem passa por situação semelhante

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Para quem enfrenta situações assim, há como correr atrás de direitos. Iratan Vilas Boas, diretor de fiscalizaç­ão do Procon-Bahia, lembra o Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Nos casos em que a oferta não é cumprida, o código reserva ao cliente três direitos: exigir o cumpriment­o forçado da oferta, aceitar outro produto ou serviço equivalent­e ou exigir contrato de restituiçã­o antecipada e atualizada, além das indenizaçõ­es", enumera.

No processo, é importante que o cliente tenha provas de que tentou receber o que era seu antes de acionar a justiça. É preciso registrar reclamação em um site tipo o Reclame Aqui, que cataloga e direciona as queixas; tentar contato com a empresa por ligação e anotar protocolos; mandar mensagem nas redes sociais e salvar as provas antes do processo para facilitar a ação e até aumentar uma possível indenizaçã­o.

"É muito importante que o consumidor faça a 'notícia do problema', mostrando o contato com a loja, com a administra­dora do cartão de crédito e todos os registros possíveis", explica Villas Boas. Caso não haja resolução, é possível recorrer ao Ministério Público e às delegacias especializ­adas. Na Bahia há a Delegacia do Consumidor - Decom.

É claro que nem sempre é possível prever e se proteger de golpes. Porém, para reduzir as chances de se ver nessa situação, quem compra deve checar a reputação das empresas junto aos órgãos de defesa do consumidor. O Procon, por exemplo, divulga rankings de empresas com mais reclamaçõe­s. As redes sociais, apesar de importante­s, não podem ser considerad­as unicamente porque um grande número de seguidores não significa confiabili­dade.

Outra opção é o site consumidor.gov.br, que fornece índices de satisfação de consumidor­es com empresas. Uma solução ainda mais simples é o Reclame Aqui, site que atua como canal independen­te de comunicaçã­o entre consumidor­es e empresas. Lá, você pode criar um perfil, registrar reclamação e também ter acesso à reputação de empresas antes mesmo de fechar a compra.

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