Quando a saidinha é permitida ou proibida?
DETENTOS A lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto foi sancionada essa semana. Os detentos êm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visitar ps familiares.
No último dia do prazo, o presidente Luis Inácio Lula da Silva decidiu vetar o dispositivo que excluía a visita aos familiares como um dos motivos para a saída temporária. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para ações de ressocialização.
Os vetos já haviam sido antecipados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em anúncio na quinta-feira (11), mas ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a saída de presos foi aprovado com margem ampla no Senado - 62 votos favoráveis e dois contrários. Na Câmara, o projeto foi aprovado em votação simbólica, sem registro individual dos votos, devido a consenso.
Enquanto os vetos não são analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada. Com isso, os presos continuam a ter direito de visitar a família em feriados, em saídas temporárias de 7 dias.
O direito às saídas temporárias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execuções Penais. Especialistas do tema avaliam que a extinção da saidinha não se configura solução para queda na criminalidade.
Pela lei sancionada, os presos no semiaberto mantêm o direito a cinco saídas anuais de 7 dias, que podem ser utilizadas para: visita a familiares, em especial em feriados, como Páscoa e Natal; participação em atividades sociais (ressocialização); freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução.
Ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio.
Passa a ser obrigatório o exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, que prevê saídas.