Projeto recebe parecer contrário
Tramitando desde maio na Câmara Municipal de Londrina, o PL (projeto de lei) 101/2017, que pretende reduzir de 300 para cem metros a distância mínima entre bares e escolas, recebeu parecer contrário do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que considera que a matéria viola o Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto que altera o Código de Posturas é tratado como prioridade pelo Executivo e faz parte do programa de desburocratização para facilitar abertura de empresas no ramo de bares e restaurantes. O projeto retorna à pauta nesta terça-feira (19) para apreciação em plenário após pareceres das comissões temáticas do Legislativo.
“O município só está preocupado com a economia e está deixando de garantir a proteção integral das nossas crianças”, cobrou a presidente do CMDCA, Magali Batista de Almeida, lembrando que atualmente não há uma fiscalização rigorosa na cidade acerca da venda de bebidas para estudantes. “A proposta contraria o artigo 70 do Estatuto, que estabelece ser dever do Poder Público prevenir a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos estabelecidos pela Constituição”, escreveu em parecer encaminhado à Câmara.
O presidente da Comissão Agiliza Londrina da Prefeitura de Londrina, Roberto Alves Lima Junior, justificou que o projeto veio para atender a demanda de empresas do ramo de bares e restaurantes que têm dificuldade de con- seguir alvará de abertura por conta da restrição na lei em vigor. Outro objetivo é contornar a queda na arrecadação no município. Roberto ressalta que o Código de Posturas ao limitar o distanciamento também dificulta a abertura de escolas e creches. “Hoje 38% das licitações para construções de estabelecimentos de ensino acabam barradas porque os terrenos públicos disponíveis ficam localizados a menos de 300 metros de locais já autorizados a vender bebidas alcoólicas”, explicou.
Lima Junior informou ainda que o PL determina que estabelecimentos que forem flagrados vendendo bebidas irregularmente serão lacrados imediatamente. “É algo que o Código Posturas atual não prevê.”