CCJ aprova PEC do fim do foro
Proposta mantém blindagem somente a presidentes do Executivo, Legislativo e Judiciário; STF retoma nesta quinta-feira julgamento sobre privilégio
Brasília -
Às vésperas do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal), marcado para esta quinta-feira (23), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
O mérito da proposta será discutido agora por uma comissão especial, que precisa ser criada pela presidência da Casa. As bancadas se posicionaram favoráveis ao andamento da PEC na Casa, mas destacaram que pretendem aprofundar a discussão e mudar a extensão do foro na comissão especial.
A proposta que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
O foro permanecerá para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes da Câmara e do Senado. O texto em apreciação na CCJ é a íntegra da proposta que foi aprovada pelos senadores.
“O foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de ‘foro privilegiado’, é um verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece na nossa Constituição Federal. Se de um lado há o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns desprovidos de prerrogativas. Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade”, defendeu o relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB).
No parecer, Efraim diz que o fim do foro privilegiado afastará a ideia de “blindagem” de autoridades, em especial em casos de corrupção, e resgatará o princípio de que todos são iguais perante a lei. “Isto porque o que era para ser exceção virou regra, visto o extenso rol de hipóteses de foro privilegiado no Brasil”, completou o deputado, que deve continuar na relatoria da PEC na comissão especial.
Segundo levantamento da consultoria legislativa do Senado, hoje mais de 54.990 autoridades têm direito a foro privilegiado, a maioria no Judiciário. “É inegável o desvirtuamento do foro”, comentou o deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), um dos parlamentares que apontou a necessidade de aperfeiçoamento do texto proveniente do Senado.
Partidos de oposição, como PT, PCdoB e PSOL votaram pela admissibilidade da PEC, mas defenderam “cautela no debate”. Os petistas, por exemplo, concordaram que é preciso restringir o rol de autoridades com foro, mas que não se pode, por exemplo, deixar prefeitos expostos “à sanha persecutória” de juízes e que é preciso ter salvaguardas na legislação.
O chamado foro por prerrogativa de função é um direito concedido a autoridades públicas de somente serem processadas penalmente por uma corte especial - como o Supremo, no caso de políticos do Executivo e do Legislativo federal - e está previsto na Constituição de 1988. Damous disse considerar interessante a proposta do ministro do STF Luís Roberto Barroso de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam. “A ideia de restringir a crimes comuns, eu concordo com ela”, afirmou.
O foro por prerrogativa de função é um verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece na nossa Constituição”