Câmara deve apreciar decreto de intervenção nesta segunda
O decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro foi enviado da Casa Civil à Câmara dos Deputados. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, a pauta que seria apreciada pelo plenário na próxima semana “está em processo de reelaboração”, em virtude da intervenção. A nova agenda prevê a apreciação do decreto às 19h desta segunda-feira (19) e nos outros dias da semana a votação de medidas provisórias e acordos internacionais.
O decreto também deve ser analisado no Senado Federal. Para ser válido, ele precisa da autorização da maioria simples dos parlamentares presentes nos dois plenários. De acordo com a Constituição Federal, o decreto de intervenção deve ser analisado pelo Congresso Nacional depois de 24 horas de sua publicação. A Constituição determina ainda que, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais.
No Senado, há a possibilidade de o decreto ser aprecia- do na manhã de terça-feira ou à noite, logo após a sessão do Congresso, marcada para as 14h30, destinada a analisar vetos presidenciais. Apesar de ter preferência sobre os demais projetos, o decreto não chega a trancar a pauta de votações. Entretanto, uma vez iniciada a votação, ela não pode ser suspensa.
Esta é a primeira vez que a União decreta intervenção em um de seus estados desde a Constituição Federal de 1988. Na época, os autores da Carta Magna foram cuidadosos ao não admitir que o texto constitucional fosse alterado por meio de propostas de Emenda à Constituição (chamadas PECs), durante o período de vigência da intervenção.
PEC DA PREVIDÊNCIA
Mais cedo, Maia afirmou que a intervenção inviabiliza a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência na próxima semana. No entanto, o presidente Temer afirmou que vai cessar a intervenção para votar a reforma da Previdência quando houver a avaliação da Câmara e Senado de que há condição para aprovar o texto. A discussão da PEC que altera as regras de acesso à aposentadoria estava prevista para ter início na próxima terça-feira (20). Às vésperas do cronograma, a base governista ainda não conseguiu reunir o mínimo de 308 votos necessários para aprovar a reforma.