Problemas jurídicos travam avanço de pedidos da cassação na CML
Mais de um ano de gravações e conversas interceptadas e não há sequer pedidos de vantagens”
interceptações telefônicas pedidos de dinheiro. “Mais de um ano de gravações e conversas interceptadas e não há sequer pedidos de vantagens”. O advogado considerou natural as conversas no gabinete com empresários. “Não existe uma condição nas falas: ‘O político pede votos e sobrevive de votos’”.
Na coletiva os dois ainda acusaram o denunciante do suposto esquema de estar sendo usado politicamente
A Mesa Executiva da Câmara Municipal analisou no final desta semana quatro das cinco representações que chegaram à Casa neste ano. Destas, três foram protocoladas pelo exvereador Emerson Petriv, o Boca Aberta, e uma por três partidos que têm vereadores eleitos em Londrina: PSD, PPS e PSC.
A representação número 5, protocolada pelo diretório municipal dos partidos, pede a cassação do mandato do prefeito Marcelo Belinati (PP) pela omissão sobre as irregularidades na cobrança do IPTU do imóvel dele próprio, no condomínio Village Premium, além da ausência da cobrança da taxa do lixo. Segundo o presidente da Câmara, o vereador Ailton Nantes (PP), sendo o prefeito um membro do executivo e não do parlamento, os partidos deveriam ter embasado o pedido no Decreto 201/67 e não no Código de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP).
“Neste caso, o Código de Ética é deixado de lado e utiliza-se o decreto. O decreto estipula que, para ser acatada a representação, ela deve ser feita por eleitores e não por partidos”, explica Nantes.
Ainda sobre esta representação, a procuradoria Jurídica da Câmara e Mesa Executiva não optaram pelo arquivamento e vão notificar os partidos, que terão dez dias para a regularização. “O decreto tem alguns artigos que foram suspensos por uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), então ele não pode ser seguido na questão do julgamento do executivo” afirma.
“A procuradoria está entendendo que deve-se regularizar o feito para se evitar um mal maior no futuro, que seria uma nulidade por falta de legitimidade”, explica o procurador jurídico da Câmara Municipal de Londrina, Miguel Aranega Garcia.
Já as representações 2, 3 e 4, protocoladas pelo vereador cassado Emerson Petriv, pediam a cassação dos mandatos dos vereadores Jamil Janene e Tio Douglas (por suposto cometimento de ato em desacordo ao decoro parlamentar “por terem celebrado acordo que tenha por objeto a posse de suplente”), também do prefeito Marcelo Belinati, e dos vereadores afastados Rony Alves e Mário Takahashi (por conta dos fatos revelados na Operação ZR3), respectivamente.
Segundo Nantes, a representação número 3 também foi embasada erroneamente no Código de Ética e Decoro Parlamentar e não no Decreto 201/67. Desta forma, a autoria dos pedidos deveria ter sido de Emerson Petriv na condição de eleitor, o que não ficou claro porque ele apresentou uma comprovação de votação de 2014 e não das eleições de 2016.
“Ele precisa comprovar, no caso da representação contra o Executivo, que ele é eleitor. É notório que o Emerson passou por um processo aqui na Casa, de cassação, então nós precisamos anexar esta comprovação” explica.
Os alvos de Boca Aberta na representação número 4 ( Jamil Janene e Tio Douglas) também estavam na mira do ex-vereador na justiça. Na tarde de ontem (9) o juiz da Primeira Vara de Fazenda Pública, Marcos José Vieira, despachou a sentença julgando-a improcedente. Nesta ação Petriv acusava também o prefeito Marcelo Belinati de “desvio de finalidade, contrariando os princípios da moralidade” por ter nomeado Fernando Madureira (eleito vereador) para a Presidência da Fundação de Esportes e de Douglas Pereira para a Superintendência da Acesf, possibilitando a Janene assumir uma cadeira como vereador.