Marco regulatório do transporte de carga é aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quartafeira ( 20) o marco regulatório do transporte rodoviário, projeto com 93 artigos. O texto vai agora para análise do Senado. Para conseguir acordo e votar o texto, o relator, Nelson Marquezelli ( PTB- SP), retirou da proposta a previsão de anistia às multas tomadas pelos caminhoneiros durante a greve de de 21 a 31 de maio. Apesar d i s s o, o texto concede anistia a multas por evasão de fiscalização que tenham sido aplicadas até a data da aprovação da lei, transformando- as em advertências.
O projeto de lei 4.860/16 deve elevar ainda mais os custos do transporte rodoviário de carga ao estabelecer a obrigatoriedade de contratação de dois seguros que hoje são opcionais. Um deles visa cobrir roubo e furto de carga e outro tem a finalidade de indenizar terceiros em caso de acidente. O texto mantém como obrigatório o seguro de carga em caso de acidentes.
O projeto também cria a empresa de transporte rodoviário de cargas de pequeno porte ( ETPP), que deverá ter no mínimo um caminhão. E estabelece que a empresa de transporte rodoviário de cargas (ETC) tenha no mínimo 11 veículos.
O transportador autônomo de carga ( TAC), segundo a proposta, é a pessoa física que exerce a atividade por sua “conta e risco” e possui até três caminhões. Ou seja, pode contratar empregados. Há o autônomo agregado, que trabalha com exclusividade para o contratante com remuneração certa, e o autônomo independente, que presta serviços em caráter eventual com re m u n e r a ç ã o
‘AUMENTO DA SEGURANÇA’
Para o diretor do Setcepar ( Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Paraná), Gerson Wenceslau Medeiros, o marco regulatório é “positivo” para o setor. “Destacamos questões como o aumento da segurança dos motoristas e da carga ao cobrar um posicionamento do Estado sobre a infraestrutura dos pontos de parada”, afirma.
Segundo o projeto, o poder público “apoiará ou incentivará, em caráter permanente, a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, bolsões de estacionamento, pontos de parada e de descanso”. Nos locais onde não houver manifesto interesse da iniciativa privada na implantação dessas estruturas, o poder público “com jurisdição sobre a via deverá priorizar a construção de estrutura pública de apoio aos motoristas”.
Medeiros diz que o projeto também traz segurança para a empresa de transporte que contrata autônomos. O texto diz que, com ou sem exclusividade, o trabalho do caminhoneiro autônomo é “sempre de natureza empresarial e comercial, não constituindo relação de trabalho, e, portanto, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego”.
Em relação ao aumento de seguros obrigatórios, o diretor do Setecpar diz que a medida proporciona “mais equilíbrio para o setor” porque hoje empresas sem seguro competem com empresas que contratam s e g u r o s. E l e citou também como avanço o aumento da punição para receptadores de carga roubada.
( N. B.)