Emendas podem invalidar projeto de lei que revoga aumento do IPTU
No entendimento do procurador jurídico da Câmara é inviável fazer qualquer emenda ou substitutivo do PL de iniciativa popular
O procurador jurídico da Câmara Municipal de Londrina, Miguel Aranega Garcia, avaliou que qualquer tipo de emenda ao projeto de lei de iniciativa popular que prevê a revogação da Planta Genérica de Valores pode torná-lo inconstitucional. Vereadores que aprovaram o texto em primeira discussão sinalizaram que o ato foi uma abertura de diálogo com o Executivo. Com as emendas, os parlamentares pretendem reduzir as alíquotas em vez da revogação integral
Aanálise do procurador jurídico da Câmara Municipal de Londrina, Miguel Aranega Garcia, é que seria inviável fazer qualquer tipo de emenda ou substitutivo ao PL (projeto de lei) 112, de iniciativa popular, que prevê a revogação da PGV (Planta Genérica de Valores) que promoveu um reajuste no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos imóveis do município a partir de 2018. A iniciativa, que contou com 30 mil assinaturas, virou projeto de lei aprovado em primeira discussão na última terça-feira (20) com 13 votos favoráveis e seis contrários.
Os vereadores que deram aval à matéria informaram que foi um sinal para abertura de diálogo com o Executivo e pretendem enviar uma emenda que reduz a alíquota de 0,6% para 0,5% sobre o valor venal do imóvel. O prazo pré-estabelecido é a próxima quinta-feira (29) quando a matéria deverá retornar em segunda e definitiva discussão, em caráter de urgência. “Esse projeto de iniciativa popular, com as características de mérito que ele tem acho difícil de mexer sem que altere a sua essência, que é a integralidade da revogação. Temos que lembrar a iniciativa é justamente de autoria popular e qualquer mudança mexe substancialmente na vontade popular.” disse o procurador jurídico, acrescentando ainda que a aprovação de emenda poderá ser alvo de questionamento quanto a constitucionalidade do projeto. “Provavelmente terá uma mácula no processo que leva à inconstitucionalidade.” completou Garcia. Mesmo com um parecer jurídico contrário, o plenário da Câmara poderá derrubá-lo.
MESA DE NEGOCIAÇÃO
Já os vereadores que estão nesta campanha de redução da alíquota estiveram reunidos na segunda-feira (26) com membros da equipe econômica da Prefeitura de Londrina e não vêem prejuízo com a avaliação jurídica. Para o vereador Eduardo Tominaga (DEM) existem entendimentos que divergem do levantado pelo procurador jurídico da Casa. Ele também não descarta que a emenda seja, futuramente, anexada ao projeto de lei 113, do Executivo que também tramita na Câmara e trata do congelamento da alíquota em 0,6% e foi retirado de pauta e está previsto para retornar no dia 4 de dezembro.
Tominaga disse que o grupo está solicitando informações fiscais da equipe técnica do Executivo para saber qual será o impacto em relação a renúncia de receita qual a diminuição da alíquota. Já a prefeito Marcelo Belinati (PP) e o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Perez, dizem que a redução da alíquota poderá provocar um “caos nas contas públicas”. Isto porque a fixação de 0,5 trará um redução de R$ 50 milhões na arrecadação com o IPTU, segundo o município. “Tudo é muito questionável. Se tiver uma redução, o orçamento terá que ser reprojetado. Caos? Não é o caos. Mas é claro que temos que chegar num entendimento. Tem o contribuinte que se sente injustiçado e tem o impacto da revogação total trará as contas públicas, não podemos frustar também o município.” ponderou Tominaga.
Outro questionamento feito pelo Executivo é que mesmo o projeto original de iniciativa popular também poderá ser alvo de contestação na Justiça, já que não chegou acompanhado de um estudo de impacto financeiro.
REVOGAÇÃO INTEGRAL
O advogado Jorge Custódio, presidente da Associação dos Moradores do Jardim Santa Mônica (zona norte) que fez parte do movimento Abaixo IPTU, diz que o grupo está militando pela revogação integral. Isto é, para que o imposto volte a ser lançado com base na planta de valores aplicada até 2017.
“A Câmara está sob a vigilância da comunidade. Esta lei vigente não analisou a capacidade econômica do contribuinte. Surgiram diversas dúvidas na hora de construir esse projeto e faltou um debate mais aprofundado. Nós queremos a revogação total, mas é claro que os vereadores têm autonomia para adotar outro caminho.”
VALIDADE DA LEI
Caso os vereadores aprovem em segunda discussão o projeto de iniciativa popular, outra discussão será em relação à validade lei. Ou seja, se a revogação terá validade apenas para o IPTU lançado em 2019 ou se será retroativo ao imposto já anexado ao boleto de 2018. Para o procurador jurídico da Câmara este é outro tema que poderá ser objeto de contestação judicial e de análise administrativa. “O que se busca neste projeto é a revogação da lei, não é a anulação. A revogação é quando reconhece a legalidade até aquele momento. Mas se fosse anulação poderia retroagir os valores cobrados. Mas provavelmente entraremos no campo de outra seara jurídica”.