TC volta a alertar Paraná sobre excesso de gastos com pessoal
Segundo o órgão, Estado atingiu 90% do limite de 49% da receita corrente líquida com esse tipo de despesa em 2018
Curitiba -
O TC (Tribunal de Contas) voltou a emitir alerta ao Paraná em razão de excessos de gastos com pessoal. Conforme comunicado divulgado nessa segunda-feira (14), o Estado atingiu 90% do limite de 49% da receita corrente líquida (RCL) com esse tipo de despesa em 2018. O período analisado abrange desde o terceiro quadrimestre de 2017 até o segundo quadrimestre do ano passado. A relatoria é do conselheiro Artagão de Mattos Leão. O alerta foi aprovado em sessão no dia 12 de dezembro, por unanimidade.
Conforme o TC, o Executivo estadual não pode ultrapassar a margem de 95%. Caso contrário, será submetido às vedações da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ficam proibidos, nesse caso, salvo algumas exceções, concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargos, empregos ou funções; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal e contratação de hora extra.
Já se ultrapassar 100%, ficará sujeito às determinações constitucionais, sendo obrigado a reduzir os gastos. A LRF estabelece os tetos de 49%, 6% e 3% da RCL para os custos com pessoal dos poderes Executivo, Legislativo - incluindo o TC - e Judiciário, respectivamente. O limite para o MP (Ministério Público) é de 2% da RCL. O governo do Paraná atingiu 94,20% do limite de gastos com pessoal - 46,16% da RCL - no período de verificação compreendido entre setembro de 2017 e agosto de 2018.
O Estado e os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e as despesas com pessoal não alcancem o limite em relação à RCL. Nos entes federativos onde isso ocorre, a Constituição estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o Executivo deve reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Se não for suficiente para voltar ao limite, o ente deve exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados.
OUTRO LADO
Em nota, a ex-governadora Cida Borghetti (PP) disse que seu governo foi marcado “por uma gestão fiscal responsável com o atendimento a toda a legislação que trata do tema”. “O alerta é rotina do Tribunal de Contas e vem sendo feito há vários anos. A gestão Cida Borghetti recebeu o índice relacionado ao gasto com pessoal em 46,23%. Em 30/8, esse índice foi reduzido para 46,12% e a estimativa é que tenha fechado em 45,32 % em 31/12/2018. São dados que comprovam que os gastos e despesas com pessoal no Executivo foram entregues dentro dos parâmetros determinados pela legislação”, afirmou.
A Secretaria de Estado da Fazenda da administração Ratinho Junior (PSD), chefiada por Renê de Oliveira Garcia Júnior, também se manifestou por meio de nota. Destacou que o alerta se refere a dados da gestão anterior, que a atual equipe está atenta às despesas com a folha de pagamentos e que vai respeitar os limites impostos pela LRF. “A administração atual já confirmou a redução de secretarias, a fusão de autarquias, o congelamento de salários do primeiro escalão, promoveu a exoneração de todos os comissionados da gestão passada e seguirá avaliando qualquer medida que contribua para aliviar o peso da folha nas contas públicas”.