Presidente do STJ regulamenta auxíliomoradia a juízes federais

São Paulo - O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). Na semana passada, Noronha já havia publicado resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal.

Em sua última sessão do ano passado, o CNJ aprovou por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

A resolução do CNJ prevê ao menos cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes estariam incluídos em tais critérios, cerca de 1% da magistratura.

São Paulo - A Justiça Federal determinou o bloqueio conjunto de R$ 76,1 milhões do ex-prefeito de São Bernardo do Campo Luiz Marinho (PT) e de outros 15 réus em ação civil de improbidade administrativa relativa a suspeitas de irregularidades nas obras do Museu do Trabalhador, no município do ABC paulista. Quatro empresas também são alvo da medida.

A decisão, em tutela de urgência, é do juiz Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo e foi proferida no dia 7 de dezembro do ano passado. O juiz apontou “fortíssimas