Raquel defende que R$ 76 mi de delatores vão para educação básica

São Paulo - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que R$ 76,1 milhões decorrentes de multas referentes aos acordos de delação premiada firmados com os marqueteiros João Santana e Mônica Moura e André Luis Reis Santana, todos alvos da Operação Lava Jato, sejam aplicados integralmente na educação básica.

A petição foi encaminhada após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que os recursos fossem destinados ao Tesouro Nacional.

Até o momento, em 34 petições enviadas ao Supremo, a PGR requereu a aplicação de R$ 282,9 milhões em ações do Ministério da Educação (MEC), informou a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral. Esse montante tem como origem multas estabelecidas em acordos de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato.

Como resultado da Petição 6.890, enviada em novembro, o relator dos casos da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin, deferiu o pedido da PGR para destinação dos recursos à União, conforme prevê o artigo 91, II, do Código Penal.

No entanto, a AdvocaciaGeral da União indicou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) como beneficiário dos recursos.