DECISÃO
José Maria Ferreira (PSD) é acusado de contratar empresa de seu secretário municipal quando esteve à frente da prefeitura
Presidente da Fundepar, exprefeito de Ibiporã José Maria Ferreira é condenado por improbidade administrativa
Nomeado pelo governador Ratinho Junior (PSD) presidente da Fundepar (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional) em janeiro, o ex-prefeito de Ibiporã José Maria Ferreira (PSD) foi condenado por improbidade administrativa em primeira instância nessa quarta-feira (20) pela juíza Sonia Leifa Yeh Fuzinato, da Vara de Fazenda Pública de Ibiporã.
A sentença diz respeito a uma medida administrativa adotada por Ferreira quando era prefeito do município da Região Metropolitana de Londrina (2013-2016). Ele e o atual vereador José Aparecido de Abreu (PSC), ex-secretário municipal de Finanças na gestão de Ferreira, foram condenados à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Segundo ação civil proposta pelo MP (Ministério Público) em 2013, o ex-prefeito feriu os princípios da legalidade ao realizar a licitação pública para contratação de uma empresa de contabilidade para o Cismasa (Consórcio Intermunicipal de Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná). À época, José Maria Ferreira - que também presidia o consórcio - firmou contrato com o escritório J. A Abreu - Contabilidade-ME no dia 25 de março de 2011. A empresa vencedora do certame era de propriedade do então secretário municipal de Finanças de Ibiporã.
O MP chegou a pedir indisponibilidade de bens dos réus em R$ 55.769,92. “Esse instituto é fundamentado no princípio da isonomia ora consagrada constitucionalmente, que objetiva dar oportunidades iguais, a fim de obter a proposta mais vantajosa para a administração”, diz a ação. Em outro trecho da denúncia, os promotores alegam que ao homologar o contrato com a empresa de contabilidade, Ferreira teria ciência de que o então secretário nomeado em cargo comissionado responderia pelo escritório.
José Maria Ferreira, ex-deputado estadual, disputou uma cadeira na Câmara Federal em 2018 e fez 27.716 votos. Em janeiro deste ano, foi nomeado pelo governador Ratinho Junior (PSD) como presidente do Fundepar, órgão ligado à Secretaria Estadual de Educação. Já o exsecretario de Finanças foi eleito vereador em 2016 com 1.107 votos.
O QUE DIZEM OS CITADOS
O advogado Rômulo Augusto Fernandes Martins, que atua na defesa dos dois réus, informou que irá recorrer da decisão com recurso de apelação ao TJ (Tribunal Justiça). Em resposta à FOLHA, a defesa disse que não teve acesso ao teor da sentença. Em relação à denúncia, Martins alegou que o procedimento licitatório foi feito dentro das regras legais e que os agentes públicos agiram “dentro dos princípios constitucionais que regem a administração pública.” A reportagem também procurou o Governo do Estado, mas não obteve resposta até o fechamento da edição.