Empreendimentos imobiliários

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta semana o projeto de lei 820/2017, do deputado estadual Requião Filho (MDB), que trata da obrigatoriedade das construtoras em disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre outros empreendimentos imobiliários de sua titularidade, prazos de entrega e outros detalhes. Segundo o deputado, essas informações são relevantes para o consumidor, de forma a auxiliá-lo no processo de decisão acerca da contratação e aquisição de um imóvel, trazendo mais transparência entre as partes e precavendo o cidadão de possíveis riscos decorrentes da negociação. Após a aprovação na CCJ, ainda é preciso que o projeto seja apreciado pelas comissões temáticas da Assembleia e, só então, ser encaminhado para votação em plenário.