Gilmar Mendes suspende julgamento de HC de réus da Publicano 4

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu na noite de terça-feira (19) o julgamento dos HCs (Habeas Corpus) impetrados por advogados de 22 réus da 4ª fase da Operação Publicano, que apura suposto esquema criminoso na Receita Estadual do Paraná, envolvendo empresários e auditores fiscais. As defesas alegam que os aditivos feitos pelo Ministério Público nos acordos de dois delatores do esquema, o ex-auditor fiscal Luiz Antonio de Souza e sua irmã Rosângela Semprebom, são ilegais e pedem o trancamento do processo.

Segundo o advogado Walter Bittar, que fez a sustentação oral em Brasília, os acordos deveriam ter sido invalidados porque os réus cometeram novos crimes. “Quando fizeram esse segundo acordo, foram incluídas cláusulas para proteger os próprios promotores que foram acusados pelo delator de fraude processual, de alteração de provas.” Segundo Bittar, para garantir novos benefícios no acordo os promotores teriam forçado o auditor fiscal a mudar a versão dos fatos. “Isso macula a verdade e impede o contraditório.” Os advogados questionam também as provas obtidas.

Gilmar Mendes pediu para adiar o julgamento. O ministro disse que se tratava de um caso singular e que a corte precisava discutir sobre o benefício da delação premiada. “Raras vezes, nesses 17 anos de tribunal, eu fiquei tão impressionado com as próprias sustentações orais. Eu sei que nós temos que revisitar esse tema (delação premiada) e temos revisitado a situação desse singular contrato. É um contrato, mas que afeta o direito de terceiros.” O caso foi apreciado pela 2ª turma do Supremo e não tem data para voltar à pauta.

GAECO

Segundo o coordenador do Gaeco, Jorge Barreto, ainda não existe decisão sobre o HC e os argumentos não passam de alegação defensiva. Os promotores têm alegado que a Operação Publicano está amparada em farto conjunto probatório e não somente em fatos trazidos à tona por delatores.

Desbaratada em março de 2015, a Publicano revelou uma organização criminosa que atuava na Receita Estadual do Paraná cobrando propina de empresários em troca de benefícios fiscais. Conforme a denúncia, auditores fiscais faziam vistas grossas para aliviar multas e irregularidades.