Aumento de validade de CNH está entre mudanças em lei de trânsito

Projeto foi aprovado pelo Senado; multas leves e médias passam a ser passíveis apenas de advertência

A lei que promoverá diversas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro deve ser sancionada na próxima semana. O anúncio foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelo Twitter na manhã desta sextafeira (4), quando o chefe do executivo comemorou a aprovação do Projeto de Lei 3.267/2019 votado pelo Senado na noite de quinta-feira (3). Entre as principais alterações estão o aumento da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para dez anos e ampliação no limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir.

Entre os beneficiados das novas medidas estão motoristas com menos de 50 anos de idade, que terão o prazo de validade da CNH ampliado de cinco para dez anos. As alterações também tornarão todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

O texto do projeto de lei aumentará o número de pontos necessários para a suspensão da CNH. A alteração será benéfica para condutores profissionais, cujo direito de dirigir será suspenso quando o motorista atingir 40 pontos, independentemente do tipo de infração cometida. Nos demais casos, o condutor perderá a carteira se tiver 20 pontos e somar duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos e apenas uma infração gravíssima ou 40 pontos e nenhuma infração gravíssima.

No caso da cadeirinha, o Senado aprovou uma emenda que, além de determinar o uso obrigatório do equipamento para crianças de até 10 anos de idade ou 1,45 metros de altura, passa a considerar também o peso da criança.

O projeto de lei foi criado pela presidência da República em junho do ano passado. As mudanças foram propostas para atender a reivindicações feitas pelos caminhoneiros, categoria que apoiou Bolsonaro nas eleições de 2018. Na avaliação do presidente, as alterações no Código de Trânsito trarão menos gastos e menos burocracia. Entre especialistas da área a nova legislação apresenta diversos pontos polêmicos.

“O texto original do projeto de lei sofreu diversas alterações antes de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Ainda é cedo para avaliar se as mudanças apresentam mais pontos positivos ou negativos. Apenas após implementadas as mudanças na prática será possível fazer essa avaliação”, pontua o advogado curitibano Carlos Alexandre Negrini Better, especialista em Trânsito, com mestrado em Gestão Urbana.

Acompanhando à votação do projeto pelo Congresso, Better afirma ter visto argumentos razoáveis destacados tanto por parlamentares que são favoráveis quanto contrários a mudanças na lei de trânsito. “Eu acho que é um projeto interessante que traz atualizações sobre algumas questões, como no caso da cadeirinha, por exemplo, que a gente teve discussão no Supremo porque a infração foi estabelecida por uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e não pela própria lei e agora esse projeto vem e sana esse problema. Mas tem outras coisas um tanto quanto controvertidas. Se for ouvir os educadores de trânsito, eles vão dizer que a mudança na pontuação é absurda pois estimula a impunidade. Em algumas coisas ele traz preocupações reais. No caso da renovação da CNH por exemplo, as pessoas com menos de 50 anos vão ficar dez anos longe de exames e avaliações. Isso é preocupante”, ressalta.

Outro ponto polêmico do projeto citado pelo advogado é a possibilidade de suspensão da CNH em caso de infrações gravíssimas ser realizada por diversos órgãos, inclusive entidades municipais. “A suspensão do direito de dirigir sempre foi aplicada exclusivamente pelos Detrans, como órgãos estaduais responsáveis pela habilitação de condutores. Esse projeto está mudando isso, trazendo mudanças significativas em todo um processo. Como se trata de órgãos que não têm essa prática, a mudança de paradigmas pode acabar gerando nulidades de processos”, conclui.