Oswaldo Militão

Essa prisão em flagrante de deputado federal do PSL está sendo bastante discutida. Porque na questão de vídeo pela internet é complicado. Pode mesmo a pessoa que fez a postagem ficar em situação permanente de ser presa em flagrante? Muitos advogados entendem que não. O ato criminoso seria da postagem. Há decisão de que esse tipo de crime é permanente. Porque estaria induzindo pessoas, talvez. O ministro Alexandre de Moraes teria exagerado, dizem pessoas do povo em geral. A pessoa tem o seguinte limite: pode ter liberdade de expressão, mas pode ferir a lei ao falar, ao escrever, ofendendo, difamando e etc. “Esse manto de legalidade vem disfarçado por abuso de autoridade”, afirmou um professor de Direito Penal. Seria o caso da prisão do deputado, que tem endereço fixo, é conhecido, é deputado federal e tem direitos e deveres? Qual é o limite da postagem na internet? Há várias opiniões a respeito. Não seria também responsabilidade do Google, que divulga e lucra em cima? Por que o ministro Alexandre não mandou prender a deputada acusada de mandar matar o marido e que continua na Câmara dos Deputados, bela e formosa em suas outras atividades? O que será que o presidente da Câmara fará a respeito? Vai dizer que foi um ato arbitrário essa decisão de mandar a PF prender o deputado, como se estivesse dando um “flagra”? Ou, se quieto ficar, vai concordar com a situação criada, que alguns interpretam como um ato que fere o Estado Democrático de Direito no Brasil!

A verdade é que o STF e seus membros são a última palavra no país. O brasileiro não tem mais a quem recorrer, depois de qualquer decisão ou ato dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Um deputado, eleito pelo povo, precisa ter a liberdade de falar o que quiser. E responde também por isso. Mas aqui entre nós: não parece que o Brasil tem dono? Outro dia, o ministro Gilmar Mendes disse que “a Lava Jato era uma quadrilha”... E ficou por isso mesmo.

O povo brasileiro que tanto aplaudiu Sergio Moro ouviu e ficou quieto. Seria temer a já apelidada “ditadura de toga”? Quem cala, consente, já disse o marechal Floriano Peixoto, o primeiro presidente da República a valer (já que o marechal Deodoro desistiu). e também o crítico de costumes e atos humanos, o famoso Schopenhauer.