Professor avalia impactos de julgamento de Francischini pelo TSE

Professor de Direito Administrativo e coordenador da Comissão de Direito Eleitoral da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Londrina, o advogado Alexandre Melatti avalia que o resultado parcial do julgamento da ação contra Francischini demonstra que o TSE está buscando equiparar as redes sociais e os meios de comunicação tradicionais no que tange o impacto das informações sobre o processo eleitoral e, consequentemente, a manutenção da democracia.

“Isso vai ter um impacto a partir de agora nas futuras decisões dos tribunais regionais e, também, dos juízes eleitorais, porque o TSE forma um precedente importante, não importa qual decisão for, pois vai ter um precedente importante, que vá dar um encaminhamento às futuras decisões”, afirma.

O professor não acredita que, neste momento, outros agentes públicos que propagaram o mesmo conteúdo que Francischini também sejam denunciados. “Neste momento o julgamento é feito com base em um caso concreto e vai ter efeito sobre as partes, apenas a conduta que está no processo”, explica ele ao ser questionado pela FOLHA, antes de mencionar que a medida seria responsável por instalar um cenário de maior insegurança jurídica.

Mesmo diante deste cenário incerto, a perspectiva, segundo Melati, é de que o julgamento do deputado paranaense no TSE provoque impactos importantes já nas eleições majoritárias do ano que vem. “Certamente, com uma decisão como essa, não é vinculante, logicamente, mas impacta e acaba demonstrando um direcionamento da Justiça para coibir esses abusos, tanto em relação à própria democracia, ao nosso regime democrático e às nossas instituições democráticas, nossa Constituição, bem como os candidatos já vão saber que propagar fake news pode configurar abuso dos meios de comunicação de massa”, afirmou.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, os problemas gerados pela propagação das fake news estão sendo analisados desde 2019, quando da abertura de um inquérito que apura ataques contra os ministros da Corte. São alvos deste inquérito desde parlamentares bolsonaristas que permanecem presos, como Daniel Silveira (PSL-RJ) e Roberto Jefferson (PTB), como militantes, blogueiros, e até o presidente Bolsonaro.