Governo Bolsonaro diz no STF que emenda de relator é constitucional
Em primeira sessão de julgamento do regime de moeda de troca adotado pelo Congresso com aval do Executivo, Advogado-Geral da União defende que prática não ofende princípios constitucionais
Na primeira sessão de julgamento das chamadas emendas de relator, usadas como moeda de troca nas negociações políticas entre Planalto e Congresso, a AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o instrumento é constitucional.
Segundo o advogado-geral da União, Bruno Bianco, o regime, em seu entendimento, não ofende princípios constitucionais, “em especial com os aperfeiçoamentos efetivados após a decisão cautelar desta suprema corte”.
Em 2021, a ministra Rosa Weber determinou a suspensão do uso dessa verba. Ela recuou da decisão um mês depois, após o Congresso apresentar uma série de medidas para dar transparência às emendas.
A AGU é responsável pela representação jurídica do Estado brasileiro e o chefe do órgão, Bruno Bianco, tem status de ministro do governo Jair Bolsonaro (PL).
Bianco afirmou, em sua sustentação oral no Supremo, que a decisão da ministra ajudou a deixar o instrumento mais transparente.
Segundo ele, na Constitui “não há qualquer tipo de impedimento” às emendas de relator. Ele disse ainda que elas são diferentes das emendas que têm previsão expressa no texto constitucional, como as individuais e as de bancadas.
“Todavia, é muito importante registrar que casos de malversação de recursos públicos devem sempre serem fiscalizados e punidos, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade”, acrescentou.
JULGAMENTO
O STF começou a nesta quarta-feira (7),
julgar, ações de quatro partidos contra as chamadas emendas de relator, instrumento usado como moeda de troca nas negociações políticas entre Planalto e Congresso.
Após esta quarta, o tribunal terá apenas mais duas sessões de julgamentos até o início do recesso do Judiciário, no próximo dia 20. As ações que serão avaliadas foram apresentadas em 2021 por Cidadania, PSB e PSOL e em 2022 pelo PV.
Rosa Weber, a presidente do STF, é a relatora dos quatro processos. Ela será a primeira ministra a votar, o que só ocorrerá na próxima quarta-feira (14), na próxima sessão do Supremo.
Nesta quarta, além da AGU também fizeram sustentações orais os advogados do PSOL e do PV, além de partes interessadas, sobretudo instituições de defesa da transparência.
Também falaram advogados que representam o Senado e a Câmara, em defesa das emendas. Assim como o Legislativo, a PGR (procuradoria-geral da
República) também foi favorável às emendas.
A vice-PRG, Lindôra Araújo, disse que a decisão de Rosa que fez o Congresso dar mais transparência às emendas deu maior controle às suas execuções. “Em razão disso, eu acho que está esgotado esse assunto”, afirmou.
Em seguida, criticou o STF por ter aberto espaço para partes interessadas que criticaram as emendas.
“O Supremo, nesse momento, não é um palco político. Ele não deveria, como foi feito durante todas as sustentações, [dar palco] apenas [à] crítica ao Congresso Nacional. Os políticos estão lá pelo voto popular, que deve ser respeitado.”
Os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão se concentrar sobre algumas questões no julgamento.
Uma delas é a transparência das emendas, a outra é a falta de critério para distribuição do dinheiro reservado pelas emendas do relator, que têm sido usadas para favorecer parlamentares alinhados com o governo e a cúpula do Congresso, em detrimento de seus adversários.
Há ainda a possibilidade de os ministros determinarem regras que estabeleçam limites para aplicação dos recursos.