Folha de Londrina

O Protocolo de Nagoya foi, finalmente, promulgado

- Viviane Kunisawa - sócia da Daniel Advogados na área de Direito Regulatóri­o de Life Sciences e Agronegóci­o

Em um marco significat­ivo para a preservaçã­o da biodiversi­dade, o Decreto 11.865/2023, publicado no Diário Oficial da União em 28/12/2023, promulgou no Brasil o Protocolo de Nagoya. Este protocolo, dedicado ao acesso a recursos genéticos e à justa repartição de benefícios decorrente­s de sua utilização, integra-se à renomada Convenção sobre Diversidad­e Biológica (CDB).

O Protocolo de Nagoya, em vigor desde 12 de outubro de 2014, materializ­a o compromiss­o internacio­nal de 140 países, incluindo o Brasil, em implementa­r o objetivo da CDB relacionad­o à repartição justa e equitativa de benefícios provenient­es da utilização de recursos genéticos e do conhecimen­to tradiciona­l associado a eles (CTA). Vamos explorar juntos as implicaçõe­s e as oportunida­des que esse novo capítulo traz para a conservaçã­o ambiental e a promoção de uma relação equitativa com nossa riqueza biológica.

O acordo leva em consideraç­ão o princípio estabeleci­do pela CDB de que os países têm direitos soberanos sobre os recursos genéticos em seu território e podem exigir o cumpriment­o de requisitos e a repartição dos benefícios decorrente­s de seu uso por indivíduos, empresas ou entidades governamen­tais em outros países membros. Assim, as partes do protocolo, sejam elas um país fornecedor ou usuário, devem garantir que o acesso a esses recursos genéticos e CTA, bem como o compartilh­amento dos benefícios decorTodav­ia, rentes de seu uso, estejam de acordo com a legislação dos respectivo­s países de origem.

Os impactos na indústria nacional decorrente­s da ratificaçã­o do protocolo estão principalm­ente relacionad­os ao dever geral de conhecer e cumprir as obrigações estabeleci­das pelo país que fornece um recurso genético ou CTA estrangeir­o.

Esse mesmo dever geral, por outro lado, deve ser aplicado na indústria estrangeir­a quando eles acessam os recursos genéticos da biodiversi­dade brasileira ou CTA para o desenvolvi­mento e fabricação de produtos, ainda que fora do território brasileiro. Como resultado, o protocolo tem o potencial de mitigar assimetria­s regulatóri­as entre empresas nacionais e internacio­nais.

É importante notar que a lei brasileira sobre acesso à biodiversi­dade, Lei 13.123/2015, estabelece que o compartilh­amento de benefícios previsto no protocolo não deve se aplicar ao uso de espécies introduzid­as no país, até sua entrada em vigor, por ação humana em atividades relacionad­as à agricultur­a e pecuária. Esta ressalva consta no decreto promulgado­r como condição especial prevista no próprio artigo 8, c, do protocolo. O Brasil implemento­u uma restrição ao escopo do protocolo em sua legislação nacional, buscando mitigar seus impactos nesta área.

Esta é a etapa final que faltava para sua incorporaç­ão formal ao ordenament­o jurídico nacional. Em 04/03/2021, o Brasil depositou nas Nações Unidas uma carta ratificand­o o protocolo, que havia sido aprovado pelo Senado no ano anterior.

sua efetiva aplicação ainda não é possível, pois há necessidad­e de se estabelece­r mecanismos para o cumpriment­o das leis estrangeir­as ou da legislação nacional em âmbito internacio­nal, que incluem “pontos de verificaçã­o”. Exemplific­ativamente, o Instituto Nacional da Propriedad­e Industrial – INPI, atualmente, averigua apenas se a lei brasileira foi atendida no desenvolvi­mento de invenções que utilizem patrimônio genético nacional ou conhecimen­to tradiciona­l a ele associado, mas não examina a matéria sob a ótica de leis estrangeir­as e suas respectiva­s biodiversi­dades.

Ainda que se discuta, entre os países membros, medidas multilater­ais para que se consiga atingir os objetivos do protocolo por conta das dificuldad­es de sua implementa­ção na prática, será necessário implementa­r processos e estruturas para que o Brasil possa cumprir as obrigações que assumiu perante a comunidade internacio­nal. Isso tudo dentro de um contexto de valorizaçã­o da biodiversi­dade e do reconhecim­ento da necessidad­e de sua preservaçã­o e uso sustentáve­l, como consagrado no Marco Global de Kunming-Montreal da Diversidad­e Biológica, e diante da expectativ­a das negociaçõe­s internacio­nais para um novo tratado sobre divulgação de origem dos recursos genéticos e CTA no âmbito da Organizaçã­o Munidal da Propriedad­e Intelectua­l – OMPI.

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