Tribunal declara inconstitucional verba pessoal a deputados em SP

DO BANCO DE DADOS - Em votação realizada nesta quarta (16), o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a forma de distribuição da verba pessoal para deputados.

Seguindo o voto do relator Francis Selwyn Davis, o TJ-SP entendeu que a lei 7.746, de 1963, que instituiu a verba, contraria o artigo 133 da Cons- tituição do Estado, que torna o benefício ilegítimo e lesivo aos cofres públicos.

Davis salientou que a distribuição da verba é feita de acordo com critérios pessoais dos deputados, o que infringe o princípio constitucional de independência dos poderes, quando atribui a eles o papel que seria do Executivo.