Bloqueio do aplicativo, caso as solicitações de dados não sejam atendidas.

tenha seus dados violados por descuido da empresa.

Por isso, embora juízes da primeira instância interpretem o artigo de forma mais ampla, as empresas têm obtido vitória na Justiça de segunda instância (recurso).

O bloqueio acontece no momento em que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Crimes Cibernéticos se prepara para votar seu relatório final, nesta quarta (4).

Caso ele seja aprovado sem mudanças, a comissão encaminhará ao Congresso dois projetos de lei que podem modificar o Marco Civil.

O primeiro garantiria que qualquer autoridade policial possa solicitar às teles ou empresas de aplicativos a quebra de dados sigilosos sem autorização judicial.

O segundo autorizaria o REAÇÃO O Ministério das Comunicações não se manifestou.

O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), João Rezende, afirmou que o bloqueio do WhatsApp é uma medida “desproporcional” porque pune os usuários. “O WhatsApp deve cumprir as determinações judiciais dentro das condições técnicas que ele tem. Mas o bloqueio não é a solução”, disse Rezende.

Segundo ele, a Anatel não pode tomar nenhuma medida para restabelecer o serviço, porque não é parte da decisão judicial.