Dois para lá, dois para cá

O começo do governo Temer surpreendeu pela quantidade de medidas adotadas. Algumas a favor, outras contrárias ao ajuste das contas públicas.

Esperava-se menos. Afinal, o governo foi o resultado de um processo atrapalhado, em que a maquiagem da contabilidade, que seria ilícita caso praticada por empresas privadas, foi obscurecida pelo oportunismo da política miúda.

Processos conduzidos sem cuidado com os procedimentos desqualificam as deliberações judiciais assim como as políticas. O governo turvado, porém, termina o ano com muitas medidas. Para um lado e para o outro.

A PEC que limita o crescimento do gasto público teve apoio inesperado no Congresso. A reforma da Previdência surpreendeu pela extensão da revisão das regras para a concessão de benefícios. Foram aprovadas a lei sobre a governança das estatais e a nova regulação do setor de óleo e gás.

O pacote microeconômico, porém, decepcionou no conteúdo e na forma, revelando pouca competência na formulação e açodo no anúncio, com maior pendor para a manchete da política do que para a melhora da economia.

Houve, também, retrocessos, sobretudo com as corporações, como a exclusão de algumas categorias da reforma da Previdência.

O governo começou seu mandato aumentando os salários de parte da elite dos servidores. E escolheu terminar o ano com mais um pacote de aumentos. Enquanto isso, a crise impõe sacrifícios para o resto da população.

O maior retrocesso ocorreu na renegociação das dívidas estaduais,provocadapeloSTF.

O problema dos Estados não decorre das dívidas, mas sim dos gastos com a folha de pagamento e a previdência dos servidores. Por essa razão, o projeto do governo previa medidas para controlar as despesas estaduais. Porém elas foram suprimidas pela Câmara.

Decisões ineptas apenas agravam a crise, como a opção por anestesia em vez de tratamento adequado em algumas doenças graves.

A crise fiscal dos Estados se deteriorou depois da renegociação das dívidas sem as contrapartidas de ajuste, e o resultado tem sido a degradação de serviços públicos essenciais. A liminar do Supremo, que suspendeu as garantias na dívida do Rio de Janeiro, poderá piorar ainda mais o acesso ao crédito para os demais Estados.

O Senado propôs medidas de ajuste para a renegociação das dívidas no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados insolventes. Essas medidas foram rejeitadas pela Câmara.

Em meio a tantos retrocessos nos três Poderes neste fim de ano, ao menos o governo anunciouovetoaoregimedesfigurado. Não se deve subestimar a relevância do desenlace da crise dos Estados.