Governo busca aval da Justiça para novo programa de socorro ao Rio
Plano acertado pela Fazenda com Estado à beira da falência será submetido a Temer e ao STF
Medidas impostas em troca de suspensão no pagamento de dívidas incluem teto de gastos e privatização de estatal
A equipe econômica do presidente Michel Temer e o governo do Rio decidiram nesta segunda-feira (9) apresentar um novo programa de recuperação para tirar o Estado da grave crise financeira em que mergulhou no ano passado.
A proposta deve ser submetida até esta quarta-feira (11) à avaliação de Temer e da presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, que na semana passada impediu o governo de bloquear recursos que garantiam o pagamento de dívidas do Rio com a União.
O acordo negociado pela Fazenda com o Rio prevê a suspensão do pagamento de suas dívidas com a União por mais de 36 meses e exige que o Estado, em contrapartida, tome medidas para conter gastos e equilibrar as contas.
A viabilidade do plano dependerá da aprovação dessas medidas pela Assembleia Legislativa do Rio, que no ano passado barrou a maioria das propostas de ajuste apresentadas pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acertou os detalhes com Pezão em reunião no Rio. Uma das propostas é adotar um teto para congelar as despesas do Estado, como o adotado para impedir que os gastos federais subam mais do que a inflação.
O plano prevê a suspensão por dois anos de reajustes salariais acima da inflação e novas contratações de servidores. Também está em negociação um aumento de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos funcionários estaduais, proposta barrada em dezembro na Assembleia.
Meirelles deixou claro, durante a reunião, que o Rio só terá aval da União para tomar novos empréstimos se aceitar privatizar a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro).
A equipe econômica ressaltou que o acordo só terá validade após homologação pelo Supremo, mas o formato em que isso ocorrerá não está claro. Os dez ministros que formam com Cármen Lúcia o plenário do STF voltam em fevereiro do recesso de fim de ano. ‘SOLUÇÃO CONSENSUAL’ Nesta segunda-feira, a presidente do tribunal suspendeu o andamento da ação que evitou o bloqueio dos recursos do Rio, atendendo a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União). A medida dá tempo para o governo negociar o acordo com o Rio sem que o Estado recorra novamente à Justiça para evitar o bloqueio dos seus recursos.
“A complexidade da matéria posta na presente ação e a notória gravidade da situação financeira e orçamentária experimentada pelos entes federados recomendam a busca de solução consensual para o conflito”, escreveu Cármen Lúcia em seu despacho.
Na semana passada, a presidente do STF concedeu ao Rio duas liminares, evitando o bloqueio de mais de R$ 373 milhões em recursos que o Estado oferecera como garantia de que pagaria suas dívidas.
As liminares são decisões de caráter provisório, mas serviram para apressar as negociações entre a equipe econômica e o governo do Rio.
No ano passado, o governo Temer propôs ao Congresso a criação de um programa de recuperação para Estados falidos como o Rio, que receberiam alívio financeiro em troca de várias contrapartidas como as medidas de ajuste sugeridas ao Rio agora.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta, mas sem as contrapartidas exigidas pelo governo, levando Temer a vetar o projeto e partir para a negociação direta com o Rio. LEGISLATIVO No encontro com Meirelles, Pezão disse acreditar que um acordo aprovado pelo presidente da República e homologado pelo Supremo terá mais condições de ser aprovado pela Assembleia do Rio.
O pacote de ajuste proposto por Pezão no ano passado teve 10 dos 22 projetos rejeitados ou retirados de pauta, após protestos de servidores.
A elevação da contribuição previdenciária, por exemplo, ainda não chegou a ser apreciada pela Assembleia. “Ela adiou a votação prevendo que haveria um acerto do Estado com a União”, disse Pezão. > O governo esperava economizar
até 2019 com uma proposta que adiava para 2020 aumentos salariais concedidos em 2014, mas o projeto foi devolvido
OUTROS PODERES
> O governo retirou projeto que propunha limites anuais para despesas do Legislativo e do Judiciário, em porcentagem das receitas do Estado > Outra proposta retirada limitava o crescimento da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e do Judiciário a do aumento real da receita