ANÁLISE Interferência do STF diminui força da Fazenda para impor medidas de ajuste

A longa agonia dos Estados em crise, cujo principal protagonista é o Rio de Janeiro, teve uma nova virada neste início de ano. Ao proibir o governo federal de reter verbas do Estado, que não vem pagando suas dívidas, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), devolveu a bola aos governadores.

Durante o recesso de fim de ano, o presidente Michel Temer vetou a ajuda especial aos Estados em calamidade, como o Rio, deixando o Estado sem solução para sua crise.

Com a decisão favorável no Supremo, o Rio consegue reabrir a negociação com a União com certa vantagem. A liminar força a equipe econômica a buscar uma saída para evitar uma corrida de governadores ao Supremo.

O risco é que a decisão da magistrada abra a porta para que outros Estados, também em crise, recorram à corte para deixar de pagar suas dívidas. O que esvaziaria de vez a capacidade da equipe econômica em tentar emplacar algum tipo de ajuste fiscal nos Estados.

Não custa lembrar que isso já aconteceu. Em abril de 2016, o STF decidiu provisoriamente que a cobrança de juros sobre juros na dívida dos Estados com a União era indevida. O pedido, lançado por Santa Catarina, foi seguido em massa pelos demais governadores, que viram na estratégia uma forma de ganhar força na negociação com o governo federal. Na ocasião, o Ministério da Fazenda também tentava impor ajuste nos Estados em troca da renegociação das dívidas.

A decisão do STF colocou o sistema financeiro em alerta. Cálculos demonstravam a perda bilionária para o setor privado que poderia provocar a extensão da decisão, que por fim não prosperou.

Passado o choque, a liminar serviu para Estados e governo federal avançarem em conversas que tiveram como produto final a renegociação das dívidas estaduais, sancionada na última semana do ano sem contrapartidas de ajuste pelos governadores.

A decisão da ministra Cármen Lúcia traz nova mensagem potencialmente danosa para o sistema financeiro. Na prática, ela proíbe o credor de acionar as garantias do devedor em caso de calote.

A expectativa é que o resultado, tal qual no passado, seja reabrir as negociações entre governo federal e Estados.

A nova rodada de negociação é a chance final de conseguir medidas de ajuste dos governadores.

Rio, Minas e Rio Grande do Sul esperam pela liberação assentida de não pagar dívidas por três anos, além de verba extra no curtíssimo prazo para pagar a funcionários e fornecedores. Servidores dos três Estados ficaram sem ver ou receberam parcialmente o 13º salário e há meses têm atrasos nos pagamentos.

IMPOSTOS

> Aumento do ICMS para cerveja, cigarro, gasolina, energia elétrica e telecomunicações > Criação de mecanismos para acelerar cobrança de devedores da Fazenda Estadual e restringir a concessão de anistias

SALÁRIOS

> A Assembleia aprovou redução em dos salários do governador, do vice, dos secretários e subsecretários, mas Pezão vetou o projeto, alegando que ele perdera sentido

SUBSÍDIOS

> Extinção da gratuidade para moradores de Paquetá e Ilha Grande nas barcas e redução de subsídios no transporte