Estado terminal
Nada há de imprevisível na situação trágica vivida pelo Estado do Rio de Janeiro. O prazo para um desfecho se tornou exíguo, mas o elenco de atores inconsequentes prolonga o drama como se um final feliz fosse possível; não é.
O estado terminal das finanças do governo fluminense resulta de uma década de gestão irresponsável de políticos do PMDB.
A ruína teve início com Sérgio Cabral Filho, que renunciou no final do segundo mandato e hoje se acha preso sob acusação de tomar propinas. Prosseguiu com seu vice, Luiz Fernando Pezão, que agora arca com as consequências do descalabro que coonestou.
Há a cobrir um buraco nas contas do Rio de pelo menos R$ 62,4 bilhões até 2019. Tal é o montante de um acordo firmado em janeiro com o Planalto, em que Pezão se obrigou a cortar gastos, aumentar impostos e contribuições do funcionalismo, além de vender ativos.
Só assim a administração estaria credenciada a retomar empréstimos para pagar os servidores. O Rio se encontra à beira de um motim policial como o que convulsionou o Espírito Santo.
Para que o acordo se efetive, há que votar leis estaduais, como a que autoriza privatizar a Companhia Estadual de Água e Esgoto.
Impõe-se também uma lei com- plementar federal para que o Estado possa voltar a endividar-se, o que hoje está vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Assembleia Legislativa fluminense resiste às medidas urgentes de austeridade. Nesta terça-feira (14) o caso Cedae deveria ser votado, mas sofreu novo adiamento. E o projeto de lei do Ministério da Fazenda só deve ser enviado ao Congresso no final desta semana.
Acossado pelas manifestações dos servidores —os quais, sofrendo já com o ônus imediato da sucessão de descalabros, têm razão de protestar—, Pezão buscou um atalho: recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar os benefícios do acordo mesmo sem iniciar os sacrifícios.
O ministro Luiz Fux, do Supremo, em lugar de uma liminar, deu aos governos estadual e federal um prazo de 30 dias para que as leis necessárias sejam aprovadas. Todos ainda parecem iludidos com a possibilidade de adiar o inevitável.
Há momentos em que parece impossível uma solução organizada para o caso fluminense. É imperativo, porém, que a saída encontrada não implique concessões que premiem os aventureiros do Rio, menosprezem administrações austeras como a do Espírito Santo e encorajem outros Estados a seguir na trilha da irresponsabilidade.