Repensar o FGTS
A liberação, a partir de março, de saques das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) será ajuda relevante para as famílias do país enquanto os efeitos da recessão ainda estão por serem superados.
Os pagamentos, que acontecem até julho, podem chegar à casa dos R$ 30 bilhões —equivalentes, por exemplo, a 1,5% do total de rendimentos do trabalho em 2016. Dado que o crescimento da renda esperado para este ano não passa dos 2%, o impacto se mostra ainda mais significativo.
Adicionalmente, o governo autorizou o uso do fundo na compra de imóveis novos de valor até R$ 1,5 milhão (o limite anterior era de R$ 950 mil), o que proporcionará algum alento à construção civil.
Embora bem-vindas, as medidas não significam mais que um alívio econômico pontual e uma distensão ligeira e temporária das regras de um instrumento que necessita ser repensado.
Alimentado por uma taxa recolhida mensalmente pelas empresas, correspondente a 8% dos salários, o FGTS constitui patrimônio dos trabalhadores; o acesso aos recursos, contudo, é restrito.
As possibilidades de saque limitam-se a casos como perda de emprego, aquisição de casa própria, aposentadoria ou doença grave. Fora dessas hipóteses, o dinheiro permanece retido, remunerado a taxas que não garantem sequer a correção inflacionária.
Trata-se, portanto, de poupança forçada, na prática empregada para reforçar —nem sempre com as precauções necessárias— políticas de governo. Por determinação legal, atendem-se saneamento, infraestrutura e habitação, sobretudo de baixa renda, incluindo o programa Minha Casa, Minha Vida.
As somas são consideráveis. Ao final do ano passado, o ativo total aproximava-se do R$ 500 bilhões; o orçamento para desembolsos em 2017 chega a R$ 87 bilhões.
Não se podem promover alterações bruscas nesse arranjo. Elevar a rentabilidade do fundo, por exemplo, implicaria encarecer financiamentos a áreas de inegável papel social que não despertam interesse suficiente do setor privado.
Por outro lado, há que se levar em conta os interesses dos trabalhadores, que podem ser mais bem atendidos com propostas já em tramitação no Congresso.
Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que confere a rentabilidade das cadernetas de poupança aos novos aportes ao FGTS. É um bom começo: a verba já comprometida com investimentos fica intocada; o dinheiro novo recebe tratamento mais justo.