Falta de dados provoca ações na Justiça
DE SÃO PAULO
Embora não afaste completamente as críticas de falta de dados sobre as contas da Previdência, o novo modelo de previsões fiscais soluciona um dos principais problemas apontados por opositores da reforma previdenciária.
Entre os argumentos que põem em dúvida as justificativas do governo para endurecer regras da aposentadoria, um encontrava respaldo até mesmo entre os defensores da reforma: o de que o modelo de previsões era falho.
Estudo publicado neste ano pela Anfip (associação dos auditores fiscais da Receita), encabeçado pelo economista e ex-deputado federal do PT Claudio Puty, apontava que o governo usou os mesmos valores de 2009 nos PLDOs (Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2010 a 2017.
Os dados de taxa de participação na força de trabalho (masculina, feminina, urbana e rural), taxa de urbanização, desemprego e salário médio usados eram os da Pnad (pesquisa feita pelo IBGE) de 2009.
Os autores apontavam que o mercado de trabalho havia mudado muito desde então, o que comprometia as projeções. Também afirmavam que o governo não fornecia as equações usadas nem reavaliava a qualidade das projeções com base na discrepância entre o que foi estimado e o que de fato ocorreu.
O PLDO 2018, que será enviado pelo governo ao Congresso nos próximos dias, já terá dados atualizados e calculados por novas fórmulas e premissas.
Elaborado pelas secretarias do Tesouro e de Política Econômica e pela equipe de Previdência do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o novo conjunto de equações contempla 12 tipos de benefícios previdenciários e 4 assistenciais, num total de 83 grupos diferentes. UM PAPEL, DOIS PIBS A falta de dados deixou o governo vulnerável a batalhas jurídicas. Em 20 de março, o TRF-1 mandou a União detalhar até esta segunda (10) vários dados financeiros da Previdência.
Na semana passada, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) entrou com mandado de segurança no STF pedindo a suspensão da tramitação da reforma por falta de dados fiscais que permitam avaliar sua necessidade e impacto.
Algumas incoerências nos dados oficiais também têm provocado críticas.
O episódio mais recente envolveu o Relatório Resumido de Execução Orçamentária de dezembro de 2016, o mais atualizado.
No documento, tabelas com previsões para os regimes geral e próprio de Previdência (RGPS e RPPS) levam a diferentes estimativas do PIB no futuro.
Isso ocorre porque, na tabela do RGPS, o PIB é projetado com base no novo modelo. Na do RPPS, é baseado em outras variáveis. A falta de legendas claras piora a confusão.