Reino Unido divulga projeto de ‘lei de saída’ da União Europeia
Proposta inicia processo para a concretização do ‘brexit’, mas tramitação deve ser difícil devido à resistência de parlamentares
FOLHA,
O governo britânico divulgou nesta quinta-feira (13) a proposta da chamada “Repeal Bill”, ou Lei de Revogação da União com a Europa. Ela marca o início da discussão da legislação necessária para a saída do “brexit”.
Nos próximos dois anos, todas as leis europeias necessárias para o aparato jurídico britânico deverão ser “copiadas e coladas” no estatuto local, para que não existam áreas descobertas de legislação no dia em que a saída da Europa se completar, em março de 2019.
Esta é a primeira de oito leis que a primeira-ministra Theresa May deverá encaminhar ao Parlamento, todas com o mesmo intuito. Embora seja uma questão aparentemente técnica, a fragilidade do governo e a infinidade das regras (são milhares) prenunciam um trâmite difícil para o Partido Conservador.
O secretário para o “brexit”, David Davis, pediu a ajuda de todos os partidos para aprovar a medida em nome do interesse nacional. O líder da oposição trabalhista, Jeremy Corbyn, recusou o chamado: disse que, tal como foi proposta, a lei não será aprovada. Exige seis mudanças.
O líder dos liberais-democratas disse que a tramitação vai ser “um inferno” porque Theresa May quer um “brexit duro”, e a maioria do Parlamento é contra. Por isso, a tendência é haver milhares de propostas de emendas para atenuar o rompimento.
Já os chefes dos governos locais da Escócia e do País de Gales protestam contra a deliberação em Londres de leis locais que, dizem, deveriam ser aprovadas no Parlamento de cada país do Reino. O governo diz que, ao fim do processo, os legislativos locais serão chamados a aprovar a medida.
Uma das questões polêmicas incluídas na proposta é a que dá aos ministros o poder de alterar leis europeias se isso for necessário para seu funcionamento imediato, sem submeter as alterações ao voto do Parlamento.
O governo alega que essa “via rápida” é necessária para a tramitação terminar em 2 anos e que cerca de mil leis estariam sujeitas ao recurso.
A fórmula poderia passar pelo Parlamento se May tivesse obtido, na eleição de 8 de junho, a maioria parlamentar que sonhava. Mas, agora, até deputados conservadores acham que a transferência de competência dá aos ministros um poder exagerado.
Um exemplo da tensão entre governo e Parlamento foi a revogação da participação inglesa na agência atômica europeia (regula comércio e transporte de material nuclear). O governo tratou a decisão como administrativa e automática diante do “brexit”.
Material radiativo, porém, tem uso em saúde pública, típico tema de debates parlamentares. Até líderes conservadores criticaram a medida.
A principal mudança que os trabalhistas exigem na “Repeal Bill” é que seja copiada à legislação britânica a carta de direitos fundamentais do cidadão europeu, por influenciar as relações de trabalho —os britânicos não têm leis trabalhistas, e todo regulamento é negociado entre patrões e empregados. O governo não incluiu a carta na previsão de incorporação.
Assim como os trabalhistas tentarão fazer da tramitação da lei um trampolim para o governo, ela será um teste para a liderança de May.