Medida do Senado põe em risco arrecadação de R$ 2 bi
Resolução suspende cobrança de contribuição previdenciária de produtor rural
Governo vai acionar Advocacia-Geral da União para tentar derrubar no STF texto aprovado por senadores
O Senado aprovou uma resolução que coloca em risco R$ 2 bilhões em receitas do governo neste ano. Proposta pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a resolução suspende a cobrança do Funrural —contribuição à Previdência de produtores rurais.
O governo esperava arrecadar R$ 2 bilhões neste ano com o pagamento de contribuições atrasadas, após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março, a constitucionalidade da cobrança.
Só com atrasados, de mais de dez anos, o governo esperava arrecadar cerca de R$ 17 bilhões. Mas a resolução de Kátia Abreu compromete a cobrança.
Inspirada numa decisão favorável obtida no Supremo em 2010 pelo frigorífico Mataboi, do irmão mais velho de Joesley e Wesley Batista, a senadora propôs retirar a alíquota de 2,1% que incide sobre a receita bruta das empresas agropecuárias.
A argumentação é que, antes da decisão atual, o Supremo havia declarado a inconstitucionalidade da cobrança, tendo como base a análise de uma legislação de 1992 e que foi alterada com a aprovação de um novo texto, em 2001.
Com a retirada da alíquota, a lei de 2001 fica esvaziada, inviabilizando a cobrança do Funrural.
Como se trata de uma resolução, bastou a promulgação do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), após o texto ter sido aprovado em comissão na Casa.
O governo vai acionar a AGU (Advocacia-Geral da União) para tentar derrubar a resolução no Supremo, porém há dúvidas sobre a possibilidade de o tema ser decidido a tempo de garantir a arrecadação ainda neste ano.
Até lá, a cobrança depende apenas da força de uma medida provisória, proposta pelo governo em julho e cujo relator é o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). MAIS FAVORÁVEL Leitão afirma que, se a resolução não prosperar, o setor trabalhará para aprovar condições mais favoráveis na tributação e no parcelamento de débitos atrasados.
Além de alíquota de 1,5%, o pagamento dos atrasados deve ter a entrada reduzida de 5% para 1%, segundo adiantou Leitão, com desconto integral de juros e multa.
O texto também deverá prever a possibilidade de escolha de a cobrança incidir sobre a folha de pagamentos ou sobre a receita bruta.
Autora da resolução no Senado, a senadora Kátia Abreu afirma que o setor não quer anistia e que a MP deverá ser usada para criar as regras para a contribuição previdenciária do setor.
“O governo e o Ministério da Fazenda sabem que essa dívida nunca existiu e, na hora da dificuldade, eu sei que precisamos de receita, mas não é justo para o setor.”
A perda de receita aumenta a dificuldade do governo em cumprir a meta de deficit prevista para este ano, elevada para R$ 159 bilhões.
Ela não constava da lista de riscos da equipe econômica, da qual já fazem parte o Refis e os leilões das usinas da Cemig, ambos em meio a negociações políticas.