Horário eleitoral beneficia fakes
O PONTO central da reforma eleitoral, neste momento em que o país atravessa uma das maiores crises de sua história, é estabelecer o custo da campanha, com transparência, base moral e sem prejuízo ao Orçamento.
Não é concebível que seja tirado um centavo sequer de um Orçamento insuficiente, comprimido pelos desmandos dos governos do PT.
A democracia, aqui e em toda parte, tem um custo operacional, que não pode ser negligenciado, sobretudo num país-continente como o nosso. Até a eleição de 2014, as campanhas eram bancadas por doações privadas, com escassa transparência, dando ensejo aos atos criminosos que a Lava Jato vem expondo.
O STF proibiu em março de 2016 essas doações, restringindo-as às pessoas físicas, o que é insuficiente para prover o seu custo. Nesses termos seriam privilegiados os candidatos milionários, os partidos beneficiários da corrupção (petrolão, eletrolão, BNDES, fundos de pensão etc.), que dispõem de reservas ocultas no exterior, e aqueles com acesso às verbas do crime organizado.
Diante disso, impunha-se encontrar fórmula justa para a sociedade. Há, neste momento, no Senado, duas propostas em exame: uma é de minha autoria; a outra, do senador Romero Jucá.
A diferença entre ambas é que a minha não mexe no Orçamento nem gera despesa adicional ao Tesouro. É orçamentariamente neutra. Tratase de algo simples: extinguem-se as propagandas partidárias e eleitoral gratuita, revertendo-se esse montante da renúncia fiscal, mais as multas com o TSE, para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Além do custo menor, minha proposta de fundo eleitoral tira de cena os marqueteiros e sua produções milionárias
O valor é de R$ 1,5 bilhão. Nada mais. Não se mexe no Orçamento, nem se onera o erário. O acesso gratuito à mídia eletrônica se restringirá aos veículos estatais e às redes sociais, de custo zero, e de interação muito maior com a sociedade, que ali exerce com vigor e vigilância sua cidadania crítica.
A outra proposta, além de mexer no Orçamento, é de custo incerto, pois parte de um valor “mínimo” de R$ 3,5 bilhões, que prevê ainda acesso a créditos adicionais da reserva de contingenciamento. É, pois, um cheque em branco, sem transparência —e sem limite. Estabelece que as emendas de bancada impositivas, já no Orçamento, serão a fonte de custeio. Um “valor mínimo de 50%” para o fundo, o que implica reduzir indiscriminadamente verbas para, por exemplo, saúde, educação, segurança, habitação e infraestrutura.
Só para ter uma ideia, no Orçamento de 2016, as emendas impositivas de bancada destinadas à educação somaram R$ 1,5 bilhão; à saúde, 4,4 bilhões; à infraestrutura, R$ 1,2 bilhão. Um “mínimo” de metade de cada uma dessas rubricas seria desviado para a campanha, lesando diretamente a sociedade nesses serviços já precários.
No Orçamento de 2018, esse corte equivalerá no mínimo a R$ 3,5 bilhões, mais créditos aditivos, em valores indiscriminados da reserva de contingenciamento. Abre-se assim espaço para manobras.
Pior: a verba é destinada à direção dos partidos, que decidirá como redistribuí-la internamente, fortalecendo seus caciques. Minha proposta evita isso; estabelece regras quanto à distribuição dos recursos, impondo equanimidade entre candidatos proporcionais e majoritários, direção nacional e direções regionais.
Além do aspecto estritamente pecuniário, minha proposta estabelece mudança de fundo moral. Saem de cena os marqueteiros, com seus cachês milionários e produções hollywoodianas, tornando-se a campanha o que deve ser: um contato direto, sincero, olho no olho, sem falsificações de qualquer ordem. RONALDO CAIADO,