Palpite autoritário

A legislação pode ter impactos mais sutis do que sugere a intuição. Regras que pretendem proteger o trabalhador, por exemplo, podem ter efeito inverso ao pretendido, como maior desemprego ou prejuízo para as minorias, como revela a pesquisa acadêmica embasada pela análise cuidadosa dos dados comparando diversos países. Os artigos de Lawrence Kahn são um bom ponto de partida.

No caso do Brasil, estudos apontam que a legislação trabalhista estimula comportamentos oportunistas que resultam em baixos salários, alta informalidade e menor produtividade.

A distorção por aqui é tão grande que o gasto com seguro-desemprego aumenta quando a economia está crescendo e há poucos desempregados. Não deveria surpreender. Quando o mercado está aquecido, muitos preferem ser demitidos, pois vão receber o FGTS e a multa de 40%, além do seguro-desemprego durante o pouco tempo necessário para conseguir trabalho.

O resultado é a alta rotatividade da mão de obra, o menor desenvolvimento de habilidades específicas pelas trocas frequentes de emprego e a baixa produtividade que prejudica tanto as empresas quanto os trabalhadores. Pena que a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso, que promove diversos avanços, não tenha corrigido essa distorção decorrente de regras mal desenhadas.

Nossa legislação é bastante diferente da observada nos países desenvolvidos e mesmo em vizinhos, como Colômbia, Chile e Peru. Aliás, a maioria nem mesmo possui justiça do trabalho.

As mais de 3 milhões de novas ações trabalhistas, apenas em 2016, destoam e muito do observado no resto do mundo. São demasiados os sinais de que estamos fazendo algo muito errado.

Alguns discordam da reforma, optando por muita opinião e discurso de autoridade. Seria bom que deixassem de lado as palavras de ordem e passassem a debater com base na evidência, como se espera de servidores responsáveis.

A terceirização resulta em piores condições de trabalho? Existem evidências de que trabalhadores que negociam com mais liberdade o contrato de trabalho têm piores condições de vida? Ou as críticas decorrem apenas de um palpite?

Um velho estatístico dizia: “Em Deus nós confiamos. Todos os demais tragam dados”.

Representantes da Justiça do Trabalho afirmaram que não irão cumprir a legislação aprovada pelo Congresso eleito pela maioria. “As regras trabalhistas foram criadas para impor...limites...à exploração do trabalho pelo capital”. A reforma, porém, promove “proteção ao tomador de trabalho”. “Logo, suas regras não são trabalhistas” e, por isso, dizem, negam a Constituição.

Tempos de manifestações tão superficiais quanto autoritárias.