ANÁLISE Sucesso das concessões depende de segurança jurídica

FOLHA

Os economistas clássicos acreditavam que nações e seus cidadãos aprenderiam com seus erros e passariam a se conduzir de forma racional e conducente ao desenvolvimento.

Douglass North, Prêmio Nobel da Economia, demonstrou que, no mundo real, pessoas não dispõem de informações completas para tomarem decisões absolutamente racionais. Essa inevitável incompletude é preenchida por costumes, ideologia e cultura em sentido amplo. No plano de um país, esse substrato cultural pode aprisioná-lo a comportamentos que o afastam do desenvolvimento.

O Brasil encontra-se preso a uma cultura de tolerância ao oportunismo e à ineficiência estatal e de preconceito à iniciativa privada.

O histórico de concessões ao setor privado, retomado na década de 1990 após longo período de monopólio estatal, reflete essa cultura. Infelizmente, a evolução é lenta e o ambiente é de grande insegurança jurídica, a qual guarda estreita relação com a corrupção e ineficiência, criando um ciclo vicioso difícil de ser rompido.

Em resposta a uma crise sem precedentes, vem sendo louvável o esforço do governo Temer de oferecer maior segurança a investidores, a exemplo do seu programa de parcerias de investimento —PPI, da nova lei das estatais e da edição de regras mais claras sobre prorrogação e relicitação de concessões.

Entretanto, há um limite para o que essas medidas pontuais e mesmo o fundamental combate à corrupção podem contribuir a um ambiente mais propício ao desenvolvimento sustentável, sem que uma verdadeira cultura de respeito aos contratos seja construída, nos diversos foros da sociedade.

Aos governantes impõe-se o cumprimento reiterado e leal de seus compromissos contratuais, ainda que contraídos em administração passada.

Do Ministério Público e Tribunais de Contas esperase controle efetivo, mas previsível, e que contemple dentre outros interesses públicos a serem protegidos, a própria segurança jurídica dos contratos e entes contratados.

Segurança jurídica pressupõe ainda um Judiciário célere e coerente, capaz de ponderar os efeitos concretos e de longo prazo de suas decisões, sem apego a meros formalismos e sem ceder a pressões políticas. Inconcebível, por exemplo, que condenações judiciais traduzidas em precatórios contra o poder público sejam proteladas por décadas, com a tolerância do Judiciário.

Por fim, dependemos todos do voto responsável do eleitor.

O grande desafio é como implementar e acelerar essas mudanças. Vamos ao debate!