Fiscalização vê caixa-preta e manobra fiscal de Alckmin

TCE pode recusar contas tucanas por falta de informação sobre desonerações

Fiscais do Estado dizem que venda de títulos da dívida fere lei; governo diz que é transparente e que operação é legal

São Paulo tem as contas em dia e não atrasa salários.

A frase é repetida como um mantra pelo governo estadual e será usada como trunfo em uma eventual campanha presidencial do governador Geraldo Alckmin (PSDB), no ano que vem.

Mas há caixas-pretas e pouca transparência no azul das contas paulistas, segundo quem fiscaliza as contas estaduais tucanas.

No último mês de junho, o TCE (Tribunal de Contas do Estado), num ato inédito, aprovou com ressalvas as últimas contas do tucano.

Os conselheiros alertam que podem rejeitar o balanço de 2017, caso o Estado não esclareça as desonerações fiscais que concede e não cumpra o pagamento de precatórios, as dívidas que o governo assume após perder ações judiciais.

O relatório do TCE chamou a atenção do deputado estadual Raul Marcelo, líder do PSOL na Assembleia.

Há três meses, ele e outros 21 deputados criaram uma frente parlamentar para investigar as desonerações do Estado. A maioria é da oposição (PT, PSOL e PC do B), mas também estão no grupo Roberto Engler (PSDB), Luiz Carlos Gondim (SD) e Ricardo Madalena (PR).

Hoje, nem a Assembleia Legislativa nem o TCE dizem saber quanto Alckmin concede em benefícios fiscais e como compensa o dinheiro que deixa de arrecadar —duas exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“O governo precisará ser mais transparente com as renúncias fiscais”, escreveu o conselheiro Antonio Roque Citadini, relator das contas de 2016 no TCE. “Constatei uma informação simplista, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando que a renúncia fiscal em 2016 tem previsão de R$ 15 bilhões. No relatório de fiscalização, porém, nenhum dado há sobre a matéria.”

Os conselheiros trabalham em parceria com a Diretoria de Contas, que analisa o cumprimento do orçamento ao longo do ano.

Segundo a Fazenda, seus funcionários “têm trabalhado para atender todas as solicitações do Tribunal”.

Nem a pasta nem o TCE detalharam a tarefa. “As interações com o TCE encontramse em andamento, e o conteúdo e formato das novas demonstrações serão definidas ao final do processo”, afirma a Fazenda. GRANDE APOSTA Em outro flanco, os agentes fiscais do Estado, por meio de seu sindicato, processam o governo Alckmin desde o ano passado. Eles questionam a operação da CPSEC (Companhia Paulista de Securitização).

Criada em 2009 pelo então governador José Serra (PSDB), a empresa transfere ao mercado os créditos dos programas de parcelamento Previsão de desonerações Em R$ bilhões* 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2 Precatórios O governo tem um estoque de R$23bi em precatórios (as dívidas que assume após perder ações judiciais) que precisa ser esgotado até 2020, segundo uma emenda constitucional Em 2016 Pagou R$2bi, valor considerado insuficiente pelo TCE, que pediu que São Paulo se organizasse para cumprir o prazo Em 2017 Prevê R$3,5 bi para esse passivo Os agentes fiscais, que atuam na Secretaria da Fazenda, moveram ação contra a CPSEC (Companhia Paulista de Securitização de Dívidas) ENTENDA A CPSEC 1 Parcelamento de dívida Contribuintes renegociam seus passivos com o Estado em programas de parcelamento

CAMINHO NORMAL

2 Cofres do Estado Ao longo de dez anos, o governo receberia essas parcelas

COM A COMPANHIA

de dívidas dos contribuintes com o Estado.

Os fiscais comparam ao modelo usado pelos bancos com as hipotecas nos EUA, que levou à crise de 2008.

O governo poderia receber o pagamento das dívidas parceladas, ao longo de anos. Em vez disso, transforma esse passivo em debêntures (títulos da dívida) e as oferece a investidores.

Com essa operação, o Estado recebe esses valores de uma só vez —segundo a Fazenda, foram R$ 2,14 bilhões aos cofres estaduais de 2012 a 2015, ano da última emissão ao mercado.

Para os fiscais, a atividade da CPSEC descumpre leis fe- derais que regem o sistema financeiro e configura antecipação de receitas, prática conhecida como “pedalada”, descumprindo a LRF.

A Fazenda afirma que não se trata de “pedalada”, mas de “antecipação de receita de contratos de parcelamentos de tributos, cujos fatos geradores já ocorreram, cujas dívidas foram devidamente reconhecidas pelos contribuintes devedores”.

A pasta também argumenta que a CPSEC é regulamentada por lei estadual e não é regida pela LRF porque é uma estatal e não recebe recursos do Estado para o pagamento de pessoal ou custeio.

A empresa funciona no prédio da Fazenda, e 99% de suas ações são controladas pelo Estado. O processo está em análise pelo Ministério Público de Contas, do TCE.

Em uma primeira manifestação, o órgão endossou um parecer do Tribunal de Contas da União, que entendeu que atuações semelhantes à da CPSEC são “operações de crédito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Para o Ministério Público, a operação pode ter “nefastas consequências”, ao transformar uma “receita futura em receita presente desvalorizada”. Além disso, comprometeria o Estado a entregar sua arrecadação quando recebesse as dívidas.