O vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça)
Humberto Martins suspendeu neste sábado (20) a liminar que impedia a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o comando do Ministério do Trabalho.
A parlamentar é filha do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson.
A cerimônia foi marcada para segunda-feira (22), às 9h, no Palácio do Planalto. Ela será realizada pela manhã para evitar que uma nova decisão suspenda a posse.
A Advocacia-Geral da União esperou Martins assumir o plantão da corte superior, na quinta (18), para recorrer. Antes dele, estava na função a presidente do STJ, Laurita Vaz.
Na semana passada, a equipe do presidente havia recebido o aceno de que ela tenderia a manter a suspensão da posse. Martins é definido pelo governo como um ministro de mais diálogo e de posições mais ponderadas.
A posse de Brasil estava suspensa desde o dia 8 de janeiro por liminar concedida pela Justiça Federal do Rio.
A decisão atendeu a uma ação movida por três advogados que fazem parte de um
O governo federal prepara um decreto que vai regulamentar a compra de passagens aéreas em classe executiva para autoridades em viagem ao exterior.
O texto prevê a possibilidade de compra de bilhetes em classe executiva para os ocupantes dos seguintes cargos: presidente e vice-presidente da República, ministros, secretários-executivos e secretários-gerais dos Ministérios, comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
A regra, porém, só se aplica àqueles que tenham 65 anos ou mais e em viagens que duram mais de oito horas.
A permissão busca resolver um impasse entre dois entendimentos recentes, um mais restritivo e outro mais permissivo, sobre a questão.
O texto aguarda análise da Casa Civil antes de ser publicado no “Diário Oficial” da União. A expectativa é que entre em vigor nesta semana. grupo que protocolou ações populares em diferentes varas, com o objetivo de impedir a posse da deputada. Eles questionam o fato de a futura ministra ter sido condenada por desrespeitar direitos trabalhistas, tema da pasta.
Antes de recorrer ao STJ, o presidente Michel Temer havia ingressado com um recurso no TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região, mas o tribunal manteve a liminar.
O recurso ao STJ foi ainda uma maneira de evitar que o caso seja analisado pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. Na semana passada, Temer também recebeu sinais de que a tendência de Cármen é manter a suspensão da posse.
Em um vídeo, o ministro Carlos Marun (Secretaria do Governo) comemorou a decisão. “A atuação serena, mas firme, do governo federal permitiu que se restabelecesse o necessário respeito às normas constitucionais. E em uma decisão judicial repleta de bom senso e legalidade fosse autorizada a posse da ministra Cristiane Brasil”, disse o ministro.
O decreto se tornou necessário depois que Temer vetou na lei do Orçamento de 2018 as regras que permitiam gastos com bilhetes em executiva e primeira classe. A primeira versão o Orçamento de 2018, por exemplo, trazia a possibilidade de ocupantes de 12 cargos viajarem na modalidade mais confortável.
Diante do ajuste fiscal para o cumprimento da meta de deficit de R$ 159 bilhões neste ano, Temer seguiu a recomendação do Ministério do Planejamento e vetou a mudança —o que gerou dúvidas sobre qual regra estaria em vigência.
Uma delas, definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, determina que as viagens em serviço só podem ser realizadas em classe econômica para autoridades e servidores dos três Poderes.
Já um decreto de 2015 que trata do assunto, assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff, autoriza a viajar em primeira classe o presidente e o vice-presidente da República. Ministros, ocupantes de cargos especiais, coman- dantes das forças armadas podem comprar passagens em classe executiva. Os demais servidores e autoridades só podem ser realizadas em classe econômica.
A confusão gerou posições diferentes entre os Poderes. Consultadas pela reportagem, as assessorias de imprensa do Legislativo, Judiciário e Executivo deram respostas distintas.
O Senado não respondeu. A Câmara afirmou ter cumprido a regra da LDO de 2017, que vedava viagens em classe executiva, sem especificar como faria a partir deste ano.
Já o Itamaraty e o STF (Supremo Tribunal Federal) disseram que os efeitos do veto presidencial seriam estudados quando houvesse demanda por compra de bilhetes.
Para resolver o problema, Temer prepara o decreto, mas ele só valerá para cargos do Executivo. Reservadamente, lideranças do Congresso afirmaram que as mesmas regras devem ser estendidas ao Poder Legislativo.