Entidades de classe defendem legalidade do auxílio-moradia
DE S Ã O PA ULO
A PGR (Procuradoria-Geral da República) e entidades de representação de promotores e procuradores afirmam que as indenizações pagas acima do teto são previstas em lei.
Em parecer na ação direta de inconstitucionalidade que questiona o pagamento de auxílio-moradia para todos os membros do Ministério Público do país, a PGR manifestou-se pela permanência dos benefícios.
A ação é de autoria da Ansemp (associação de funcionários dos MPs). A Conamp (entidade de promotores) e a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) ingressaram no processo como amigos da corte e também reivindicam o auxílio.
“Sempre defendemos que élegal,constitucional.Estána lei, em todas as leis. Está há décadas. No meu caso, há 25 anos”, diz José Robalinho Cavalcanti,presidentedaANPR.
O procurador diz entender que há uma má compreensão sobre o tema. “Sei que é antipático. Reconhecemos que isso [o auxílio] é polêmico.”
“O auxílio-moradia não surgiu do nada. Surgiu da obrigação de ter imóveis funcionais, que está na lei. O juiz e os membros do Ministério Público, por morar em sua comarca, deveriam ter imóvel funcional. Recebem não tendo imóvel próprio, leia-se imóvel do Estado.”
O presidente da ANPR nega que as indenizações sejam pagas a todos os membros do Ministério Público. “São 84% que recebem [no MPF].”
Ele afirma que, na esfera federal, são apenas três auxílios —moradia, alimentação e pré-escola. “Dos [Ministérios Públicos] estaduais, não posso dizer por que tem outras indenizações.”
Segundo Robalinho, um procurador da República recebe, em verbas indenizatórias, R$ 5.200 por mês —R$ 4.300 de moradia e cerca de R$ 900 de alimentação.
Em início de carreira, um procurador ganha R$ 28,9 mil brutos; um procurador regional, R$ 30,4 mil. AÇÃO Procurada, a Conamp preferiunãosemanifestar.Noentanto, na ação, sustenta o caráter indenizatório do auxíliomoradiaepedequeaaçãodos funcionários dos Ministérios Públicos seja negada.
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) informa que a resolução 9, de 2006,regulaaaplicaçãodoteto constitucional e o subsídio mensal de promotores e procuradores. Destaca que “outras parcelas indenizatórias previstas em lei” são de competência das leis orgânicas de cada Ministério Público.
O conselho afirma, em nota, que instaurou 30 procedimentos, em 2016, para verificar o respeito ao teto.
“Houve inadequações em relação ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e às unidades do MP nestes estados:SãoPaulo,Tocantins, Bahia, Acre, Amapá, Amazonas, Paraíba, Pará, Piauí, MatoGrosso,MatoGrossodoSul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco e Rondônia.”
Segundo o CNMP, detectadas as falhas, foram determinadas as devidas correções. “Assim, o conselho cumpre efetivamente seu papel de órgão de controle externo do Ministério Público brasileiro.”
O CNMP informa que a presidente do órgão e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou, em fevereiro deste ano, aprimoramento da divulgação das remunerações no site do conselho e no Portal da Transparência.
AAGU(Advocacia-Geralda União) afirma, na ação da Ansemp, que a resolução 117, de 2014, do CNMP que determina o pagamento do auxíliomoradia a todos os membros viola os princípios da razoabilidade e da moralidade.
O órgão é responsável pela câmara de conciliação sobre o auxílio, que saiu da pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) na quarta (21). (WC)
SANDRO CABRAL
professor do Insper