Teto dos gastos vai paralisar contas públicas, aponta relatório do TCU

Projeção consta de documento que avalia gestão do presidente Michel Temer no ano passado

O TCU (Tribunal de Contas da União) fará um alerta ao presidente Michel Temer. Sem mudanças na regra do teto de gastos —que impede que as despesas cresçam acima da inflação— haverá dificuldades para manter a máquina pública operando nos próximos anos, com total paralisia no primeiro semestre de 2024.

Essa projeção consta do relatório do ministro Vital do Rêgo, relator do processo das contas do governo Michel Temer em 2017 que será apreciado pelo tribunal nesta quarta-feira (13).

A corte deve dar parecer pela aprovação dos balanços da União com ressalvas e fará recomendações para que o Poder Executivo corrija as distorções apontadas pelo relatório.

“Embora o resultado fiscal de 2017 tenha sido melhor do que o do ano anterior [déficit de R$ 119 bilhões], com déficits menores (...), quando se analisa a série histórica desde 2008, observa-se uma deterioração da situação fiscal do país a partir de 2013”, escreve o ministro no relatório a que a Folha teve acesso.

Para os auditores do TCU, caso mantido o crescimento das despesas obrigatórias no patamar atual, não haverá recursos orçamentários para pagar salários dos servidores federais.

Serviços como emissão de passaporte, fiscalização de rodovias e controle aduaneiro também ficarão comprometidos pelas restrições nas contas federais.

Além disso, investimentos, como a construção de rodovias, e programas sociais, como o Bolsa Família, terão de ser congelados pelo governo.

“Os contingenciamentos das despesas discricionárias devem aumentar, podendo comprometer, em última instância, e apenas para mencionar os exemplos mais críticos, os recursos destinados ao custeio de programas de saúde, educação e segurança”, diz o relatório.

A regra do teto foi uma das medidas tomadas pela gestão Temer para conter a expansão dos gastos públicos.

Dados do Tesouro Nacional mostram que, entre 1997 e 2015, os gastos obrigatórios cresceram mais que o dobro da inflação no período.

Quando assumiu a Presidência da República, em maio de 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff, Temer concordou com a equipe econômica, que pretendia bloquear o crescimento das despesas e reformar a Previdência, que sozinha responde por 40% dos gastos da União.

Alguns integrantes do governo consideram que foi um erro aprovar o teto dos gastos antes da reforma da Previdência.

Com o teto e sem as mudanças nas aposentadorias, o governo criou uma espécie de camisa de força, uma vez que terá de cumprir a regra, em vigor por meio de uma emenda à Constituição, sem conseguir conter a expansão dos gastos previdenciários.

A regra determina que a correção dos gastos só poderá ser revista em 2027 —após dez anos de vigência—, e há a possibilidade de prorrogação por mais dez anos.

Para o TCU, Temer cumpriu a regra do teto no ano passado, pode cumprir neste ano, mas, ainda segundo os auditores, o próximo presidente não terá a mesma sorte.

O aumento dos gastos aci- ma da inflação não era um problema diante de um cenário de expansão econômica. Mas o país mergulhou na recessão em 2014 e passou a exibir um déficit primário elevado. Hoje a meta de déficit é de R$ 159 bilhões.

Outro problema apontado pelo TCU é o risco de descumprimento da chamada regra de ouro —que impede que a União se endivide para pagar despesas correntes.

No relatório, Vital afirma que o cumprimento da regra de ouro em 2017 só foi possível por causa de “medidas ocasionais”, como a devolução de recursos do BNDES.

“Projeção realizada para os próximos exercícios revela que, caso o governo não adote medidas estruturantes, a regra de ouro poderá não ser plenamente cumprida em 2018.”

Outra distorção é o crescimento das renúncias tributárias, que saltaram de 3,4% do PIB (entre 2003 e 2008) para 5,4% do PIB em 2017.

“O patamar é de tal magnitude que pode ter afetado o equilíbrio das contas públicas no ano passado.”

R$ 159 bilhões

é a meta de déficit fiscal para este ano; ou seja, quanto de dinheiro vai faltar para o governo brasileiro fechar as contas

5,4% do PIB

é o total de renúncias fiscais oferecidas pelo governo ao longo de 2017 —entre os anos de 2003 e 2008 eram 3,4% do PIB

R$ 119 bilhões

é o déficit fiscal, ou seja, o rombo nas contas públicas, do governo federal ao longo de 2017