Venda de certificação digital pela Imesp

Qual o serviço vendido? O serviço de certificação digital recolhe dados biográficos, como nome e nome da mãe, e a impressão digital e diz se é possível confirmar a identidade da pessoa consultada com base em banco de biometrias

Quem vende? A Imesp (Imprensa Oficial de São Paulo), do governo paulista

Qual o banco de dados utilizado? Do Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica

De quem são esses dados? Somente das pessoas que tiraram o RG ou a CNH no estado de São Paulo. Identidades de cidadãos com documentos de outros lugares não podem ser confirmadas pelo serviço da Imesp

Quem pode comprar o serviço? Qualquer pessoa jurídica, desde que cumpra uma série de exigências, como ter os dispositivos para a leitura das digitais homologados. Também é preciso um depósito de segurança de R$ 2 milhões

Se não for possível confirmar a identidade, significa que há fraude? Não necessariamente. Pode ser que as informações da pessoa não estejam cadastradas no banco de dados

Quais os sistema de segurança existentes para impedir vazamento? A portaria que regula o serviço informa genericamente que a empresa contratante precisa ter proteções contra vírus e invasões, mas não há maiores exigências sobre segurança de rede

O que dizem o Idec e a OAB? Que falta amparo legal para a utilização dos dados e que há incertezas quanto à segurança dos sistemas utilizados O que diz o governo? Que o que está sendo comercializado é o serviço, e não os dados dos cidadãos