Equipe econômica descumprirá pautas-bomba
Secretária diz que benefício para fabricantes de refrigerantes e compensações a estados e municípios serão ignorados
A secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, afirma que a equipe econômica não vai cumprir parte das pautasbomba aprovadas pelo Congresso Nacional.
À Folha, Vescovi diz que espera um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para subsidiar a manutenção de alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os fabricantes de refrigerantes instalados na Zona Franca de Manaus.
Para fechar acordo com os caminhoneiros e pôr fim à paralisação da categoria em maio, o presidente Michel Temer tomou uma série de medidas compensatórias para cobrir a conta de R$ 13,5 bilhões aberta pela negociação.
Uma delas foi a redução do volume de créditos tributários gerados pelos fabricantes de refrigerantes instalados na Zona Franca.
Antes, a cada venda realizada pelas fábricas havia uma geração de crédito de IPI equivalente a 20% do valor da compra. Temer reduziu o índice para 4%.
Os recursos são usados para o abatimento do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) dessas empresas.
Na semana passada, o Sena- do decidiu, por meio de decreto, cancelar a medida de Temer e devolveu os 20% para o setor.
A medida ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados em agosto, quando acaba o recesso parlamentar.
Mesmo assim, a secretária da Fazenda afirma que a pasta descumprirá a medida e vai manter os 4%.
Segundo Vescovi, a Constituição prevê que um decreto legislativo não pode suspender os efeitos de um decreto presidencial.
Pessoas próximas às conversas afirmam que o parecer da procuradoria está em elaboração.
“Com o parecer, estaremos amparados para manter a eficácia do decreto presidencial. Alguém pode contestar a nossa decisão, mas ela é legítima, já que um decreto legis- lativo, para este caso, não tem amparo na Constituição”, afirma Vescovi.
A decisão do Senado é apenas uma entre uma série de pautas-bomba, ou projetos com elevado impacto fiscal.
Se todos forem levados adiante, o próximo presidente poderá ter de lidar com uma conta extra de R$ 68 bilhões somente em 2019.
Outra dessas pautas que também não será levada adiante, segundo a secretária, é o projeto de lei que prevê compensações de R$ 39 bilhões por ano da União aos estados pela não incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações, a Lei Kandir.
“Esse é um cálculo que não fica de pé”, diz Vescovi.
“A Lei Kandir permitiu ao Brasil multiplicar por cinco suas exportações. Isso gerou atividade econômica nos estados, que foram muito beneficiados com essa expansão. Isso gerou base tributável. Para exportar, você importa, e as importações também geram arrecadação”, afirma.
Para afastar riscos às contas públicas, Vescovi explica que a principal estratégia da equipe econômica é a edição de um decreto regulamentando um artigo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Esse dispositivo determina que, a cada projeto que gere perda de arrecadação da União, seja indicada uma medida compensatória.
“Há uma discussão no governo sobre a importância dessa regulamentação, até para podermos atender a interpelações do Ministério Público de Contas, do TCU [Tribunal de Contas da União].”
Questionada ainda pela reportagem sobre a declaração do presidente da Petrobras, Ivan Monteiro, que disse ser favorável à adoção de impostos flutuantes para amortecer a volatilidade no preço dos combustíveis, Vescovi afirma que medidas como essa só podem ser adotadas quando a situação das contas públicas melhorar.
“O ministério vê essa possibilidade acontecendo apenas quando tivermos uma normalidade fiscal.”