Programa do PT vai propor limite à atuação do Supremo
Plano a ser divulgado critica delações premiadas e defende que o Supremo seja corte constitucional, com mandato para ministros
O programa de governo do PT para a eleição presidencial vai propor limitar a atuação do Supremo e a revisão de leis de combate à corrupção e ao crime organizado, com críticas às delações premiadas.
Segundo a versão mais recente do documento, à qual a Folha teve acesso, o PT quer que a competência do STF seja “limitada ao controle de constitucionalidade das leis”.
O programa de governo da candidatura do PT ao Planalto vai propor limitar a atuação do STF, inclusive com mandato para os ministros da corte, e a revisão de leis de combate à corrupção e ao crime organizado, com críticas às delações premiadas.
Na visão do PT, a prática — um dos principais instrumentos de investigação da Lava Jato— não pode “se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar inocentes”.
Segundo a versão mais recente do documento, à qual a Folha teve acesso, o PT quer que a competência do STF seja “limitada ao controle de constitucionalidade das leis”.
“Temos que caminhar para transformar o STF em efetiva Corte Constitucional, com competências limitadas ao controle de constitucionalidade das leis”, diz o texto.
E segue: “Em linha com a experiência internacional das democracias consolidadas, e como elemento-chave de uma República, faz-se necessário instituir tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não coincidente com a troca de governos e legislaturas”, completa o programa, sem detalhar o novo período.
Chancelado pelo ex-presidente Lula e coordenado pelo ex-prefeito Fernando Haddad, cotado como plano B caso Lula seja impedido de concorrer, o programa afirma ainda que, se eleito, o governo petista constituirá “comissões de alto nível” para promover a revisão de leis como a anticorrupção, antiterrorismo e das organizações criminosas.
“A prisão de manifestantes não pode ser enquadrada na Lei Antiterrorismo. De igual modo, os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, não devem ser usados para proteger empresários corruptos em prejuízo da empresa e dos trabalhadores. As delações premiadas, previstas na Lei das Organizações Criminosas, também não podem se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar pessoas inocentes”.
Preso há mais de três meses em Curitiba, Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro —com acusações também baseadas em colaborações de outros investigados— e sofreu revezes judiciais, inclusive no STF, que negou habeas corpus ao petista.
De acordo com o programa, as leis são “extremamente relevantes” e permitiram que o país avançasse na repressão “de ilícitos cometidos pelos mais ricos e poderosos”. O texto de algumas delas, porém, tem permitido, ao longo de sua aplicação, “desvirtuamento do espírito que as gerou”.
Para os petistas, a reforma do sistema de Justiça servirá para “eliminar privilégios” e “favorecer o ingresso e a ascensão nas carreiras a todos os segmentos da população”.
Neste item, há também propostas como o fim do auxíliomoradia para magistrados, a redução do período de férias de 60 para 30 dias a todas as carreiras que conservem “esse privilégio” e eleições diretas para gestores do Judiciário.
A sigla propõe ainda a “retomada da Embraer”, além da revogação de medidas de Temer, como a lei do teto de gastos, a reforma trabalhista, a reforma do ensino médio e o marco regulatório do pré-sal.
A Folha apurou que o documento deverá sofrer modificações pontuais que serão discutidas até o lançamento oficial.
A proposta de transformar o STF em corte constitucional, por exemplo, não é consenso, e houve pedido de Lula para que se explore as questões jurídicas da venda da Embraer antes de definir o que poderá ou não ser revertido.
O programa, que deve ser lançado nos próximos dias, trata Lula como candidato ao Planalto. O ex-presidente, porém, deve ser impedido de concorrer pela Justiça. A estratégia é manter o discurso de sua candidatura até 15 de agosto, prazo final para o registro das chapas.
Confirmado o impedimento de Lula, o PT deve lançar outro nome para a disputa.
Há proposta de reforma política com financiamento público exclusivo. A reforma do Estado é tratada como garantia para “justa regulação da economia” e “prestação de serviços públicos eficientes”.
O PT afirma que o novo marco regulatório da comunicação social eletrônica será feito nos primeiros seis meses de governo, para “impedir que beneficiários das concessões públicas e controladoras das novas mídias restrinjam o pluralismo e a diversidade”.
De acordo com os petistas, é preciso “impedir monopólios e oligopólios diretos e indiretos, com limites à concentração dentro do mesmo mercado à propriedade cruzada (controle de diferente mídias) e à integração vertical (controle de diferentes atividades da mesma cadeia de valor), bem como vedar toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Veja os principais pontos do programa
Tempo de mandato para os ministros do Supremo
Revisão de leis de combate à corrupção, ao crime organizado e das leis antiterrorismo
Fim do auxíliomoradia para magistrados
Diminuição do período de férias de 60 para 30 dias (para as categorias que se enquadram)
Revogação da reforma trabalhista
Revisão do conjunto das regras fiscais