A hora do compromisso
Quem participa da eleição presidencial adere tacitamente a um contrato com a nação. Obriga-se a aceitar o resultado soberano das urnas em caso de derrota e, na outra hipótese, a respeitar a Constituição e os direitos fundamentais ao conduzir o governo.
Em meio à crispação do ambiente de campanha e ao estrago desencadeado pela recessão na economia, o aceno a ideias autoritárias requer das duas candidaturas ora mais competitivas algo além da aceitação presumida das regras do jogo, no entanto.
Chegou a hora de expressarem compromissos definitivos com a democracia.
Jair Bolsonaro, do PSL, tem lançado suspeição infundada sobre o sistema eletrônico de votação. Estimula paranoias de manipulação, mas apenas para o caso de não ser ele o vencedor do certame.
O deputado federal pelo Rio de Janeiro precisa esclarecer ao país se vai continuar a se comportar como um nanico inconsequente ou se assumirá a maturidade necessária para colocar-se à altura da pretensão de governar o Brasil.
Não se toleram de um presidente brasileiro esse flerte grotesco com torturadores, essa iconografia basbaque da pistolagem, esse deboche rudimentar das mulheres nem esse desprezo epidérmico pelas minorias os quais Bolsonaro tem patrocinado. É o momento de corrigir, em linguagem clara, esse conjunto de afrontas ao patrimônio civilizatório.
Os eleitores têm o direito de saber, antes da votação, o que prega a campanha do capitão reformado sobre as atribuições do presidente da República. Pode desfechar um autogolpe e convocar uma constituinte de notáveis, como afirmou seu candidato a vice? Pode atropelar votações no Congresso Nacional, como teorizou seu assessor econômico? A resposta da Constituição a essas duas perguntas é não. Qual é a de Jair Bolsonaro?
Manifestações de submissão ao enquadramento democrático também têm faltado a Fernando Haddad, do PT. O bordão “Eleição sem Lula é fraude”, cinicamente silenciado agora, carece de desmentido público. A agressão constante a decisões legítimas da Justiça e do Congresso, bem como o recurso sistemático à corrupção nas gestões petistas, ainda não foi objeto de autocrítica da legenda nem de seu candidato.
Tampouco se viu ato de contrição petista pelo apoio incondicional à atroz ditadura venezuelana, que produz um dos maiores desastres humanitários da história sul-americana. A atitude de Haddad e de seus companheiros leva boa parte do eleitorado a desconfiar da profundidade de seu compromisso com o Estado democrático de Direito.
Perpassam as campanhas dos dois líderes nas pesquisas desejos de intimidar a imprensa, de reduzir o poder do Congresso e de alterar por meios oblíquos o modo de funcionamento do Supremo Tribunal Federal. A retórica de que haveria atalhos institucionais para resolver os graves problemas brasileiros não foi moldada na forma democrática.
Não há solução fora desta Constituição.