Entenda o que mudou com a nova lei

O que é importunação sexual? É a prática de ato libidinoso contra alguém sem o consentimento dessa pessoa, com o objetivo de satisfazer o próprio desejo ou o de terceiros

Como era a punição antes da lei? Ações desse tipo geralmente eram enquadradas na lei de contravenções penais, de 1940, que previa a importunação ofensiva ao pudor e foi revogada agora. A punição estabelecida era a assinatura de um termo circunstanciado (que contém o resumo dos fatos) e o pagamento de multa

E agora, qual a punição prevista? De1a5 anos de prisão

Que outra mudança a lei trouxe? Agora, os crimes sexuais são ações penais públicas incondicionadas, ou seja, todos os casos terão de ser investigados e processados pelo Estado mesmo que a vítima não queira. Isso acabou com a possibilidade de retratação (quando a vítima pede na delegacia ou perante um juiz que a denúncia seja retirada)

O que mudou nos casos de estupro? Em casos sem agravante, o crime de estupro rende de 6 a 10 anos de prisão. Com a nova lei, a pena aumenta de um a dois terços se o crime for cometido por duas ou mais pessoas (estupro coletivo) ou se tiver o objetivo de controlar o comportamento sexual ou social da vítima (estupro corretivo). Se o criminoso for parente, cônjuge ou tiver posição de autoridade sobre a vítima, a pena é aumentada pela metade

Que críticas foram feitas à lei? Para alguns, a ação pública incondicionada tira das mulheres o direito de escolha sobre o processo. Também pode revitimizá-la, já que força a continuidade da ação em um sistema policial e judiciário com procedimentos que ainda são vexatórios para elas